Na tarde da última segunda-feira, 27, em Sessão Extraordinária realizada na sala de reuniões da presidência da ALE (Assembleia Legislativa de Roraima) os parlamentares aprovaram por unanimidade com 14 votos, o projeto de lei de autoria do deputado estadual George Melo (Podemos).
O projeto de lei 233/2022 dispõe sobre a proibição dos Órgãos Ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de Roraima de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado.
O PL, prevê ainda a guarda do bem pelo órgão ambiental ou devolução ao proprietário como fiel depositário. Já nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ambiental responsável pela apreensão, restituirá o bem. Na impossibilidade de fazê-lo, o proprietário poderá ser indenizado.
Para o deputado George Melo, a aprovação do PL, é mais um avanço e vai dar segurança aos garimpeiros, empresários e agricultores que atuam em regiões próximas ao garimpo de Roraima.
“Em primeiro lugar gostaria de agradecer aos colegas deputados pela aprovação unânime do projeto de lei, essa é uma vitória, um avanço para Roraima. É importante ressaltar que, no Estado não havia uma lei disciplinando essas fiscalizações, o que já ocorre em outros Estados. Nós fizemos essa lei para dar garantia, não só para o garimpeiro, mas para o madeireiro, o pecuarista e o agricultor para que tenham seus bens resguardados, e para que possam ter o direito de recuperar o bem novamente, e não seja destruído em uma eventual fiscalização de órgãos ambientais”, disse.
O projeto de lei seguirá ainda esta semana para sanção do Poder Executivo para se tornar lei em Roraima.
“A expectativa é que o Governador do Estado Antonio Denarium assine o projeto, já na próxima sexta-feira, 1º de julho. É importante ressaltar ainda que, os órgãos de fiscalização ou profissionais que destruírem ou inutilizarem esses equipamentos, serão penalizados por conta da lei”, explicou.
