A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, o parecer da deputada Helena Lima (MDB-RR) sobre o Projeto de Lei nº 463/2020, que estabelece novas regras para a segurança de embarcações de turismo e recreação. O projeto, de autoria da ex-deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), insere um dispositivo na Lei nº 9.537/1997, determinando a criação de uma lista de passageiros e tripulantes para pequenas embarcações comerciais que operam na navegação interior.
A deputada Helena Lima defendeu que a medida é essencial para garantir a segurança dos passageiros em situações de emergência, como naufrágios. “A elaboração de lista de tripulantes e passageiros se faz necessária para que, em caso de acidentes, sejam realmente conhecidas a quantidade e a identidade de pessoas vitimadas”, argumentou.
A proposta inicialmente abrangia todas as embarcações, mas a relatora sugeriu um substitutivo, limitando a exigência a embarcações comerciais. Dessa forma, prevê a exclusão de transporte urbano ou semiurbano devido à alta rotatividade de passageiros. “No caso específico, o rígido controle de passageiros poderia até mesmo inviabilizar esse tipo de transporte”, ponderou Helena.
Outros projetos relatados pela deputada
Além do PL 463/2020, Helena Lima também relatou outros dois projetos: o PL 3.329/2023, que trata da gratuidade em retestes práticos de direção para beneficiários do CADÚNICO, e o PL 5.040/2023, que propõe a inclusão de vias marginais nos contratos de concessão de rodovias. Em ambos os casos, a deputada deu parecer pela rejeição, destacando dificuldades operacionais e a já existente previsão legal para ajustes contratuais em concessões rodoviárias.
