Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 30 de abril, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pontos comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que fazem parte da reforma tributária brasileira. O texto, aprovado em 27 de abril, detalha as regras de operacionalização do novo modelo tributário que será implantado gradualmente no país. O Contador e Advogado Tributarista, José Soares Belido, explica a importância de conhecer esses novos tributos.
Embora o tema pareça distante da realidade da maioria da população, Belido alerta que as mudanças terão reflexos diretos no cotidiano de empresas, trabalhadores e consumidores de Roraima, bem como de todo o país, impactando desde a emissão de notas fiscais até a formação de preços de produtos e serviços.
A CBS substituirá tributos federais como PIS e Cofins, enquanto o IBS unificará impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. A proposta da reforma é simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. No entanto, a fase de regulamentação é vista como decisiva para garantir segurança jurídica e reduzir dúvidas sobre a aplicação das novas regras.
Para o contador e advogado tributarista Belido, a publicação do regulamento representa um passo importante para dar maior clareza ao processo de transição tributária no Brasil.
“A regulamentação é fundamental porque começa a transformar a reforma tributária em algo prático e aplicável. Empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes precisam entender como funcionarão os procedimentos, créditos, obrigações acessórias e a operacionalização desses tributos. Isso impacta diretamente o planejamento financeiro, a competitividade e até o custo final para o consumidor”, destacou.
Segundo Belido, apesar do objetivo de simplificação, o período de adaptação exigirá atenção redobrada das empresas e dos profissionais da área fiscal e contábil.
“Estamos falando de uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Haverá necessidade de atualização tecnológica, capacitação técnica e acompanhamento constante das normas complementares que ainda serão publicadas”, explicou.
Ele também ressalta que pequenas empresas e empreendedores precisarão buscar orientação para compreender como as novas regras afetarão suas atividades, evitando erros fiscais e prejuízos futuros. “A ampla divulgação do tema é essencial para que todos compreendam os impactos da reforma tributária no dia a dia, para que possam se preparar de forma responsável e antecipada para as mudanças que já começam a ganhar forma no país”, finalizou Belido.
