A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 26, o parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral ao Projeto de Lei nº 7722/2017. A matéria pretende estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Zé Haroldo Cathedral defende a necessidade de uniformizar o entendimento a respeito do direito de herança no país, através da modificação do art. 1.841 do Código Civil. No relatório, o deputado reforça o núcleo essencial da Constituição Federal, a qual exclui as desigualdades e o tratamento discriminatório entre os filhos. “Nosso entendimento é que a disparidade no tratamento sucessório entre irmãos bilaterais e unilaterais viola diretamente o princípio da igualdade consagrado em nossa Constituição. Não podemos mais permitir que essa distorção continue vigente em nosso ordenamento jurídico”, argumentou.
De acordo com o deputado, a legislação atual, conforme estabelecida no Código Civil, tem gerado críticas por criar diferenças injustas, em relação aos direitos de herança entre esses dois grupos de irmãos. Para o parlamentar a referida proposta é um instrumento crucial para assegurar mais justiça e igualdade de direitos. “Em uma sociedade democrática e justa, todos os cidadãos devem ser tratados com igualdade perante a lei. Portanto, é nosso dever garantir que o direito sucessório no Brasil seja verdadeiramente igualitário”, ressaltou Zé Haroldo Cathedral.
