Na manhã desta quarta-feira, 28, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou o parecer da senadora Damares Alves (Republicanos/DF) ao Projeto de Lei nº 3.600/2024, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR). A proposta altera as Leis nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e nº 14.645/2023 (Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica), para garantir que a oferta de educação técnica e profissional leve em conta os saberes e as necessidades dos povos indígenas e quilombolas.
A relatora, senadora Damares, destacou em seu parecer que a medida valoriza a diversidade cultural brasileira e promove equidade no acesso à educação técnica, assegurando autonomia e dignidade às comunidades tradicionais. “Esses povos têm muito a compartilhar com a educação profissional. Valorizar seus saberes é valorizar o que é nosso, a nossa história, as nossas tradições”, afirmou a senadora.
O projeto prevê dois ajustes legais:
• Na LDB (Lei nº 9.394/1996): inclusão expressa dos saberes indígenas e quilombolas no contexto social da educação profissional.
• Na Lei nº 14.645/2023: obrigação de considerar as necessidades sociais desses povos na formulação de políticas públicas para a educação técnica e tecnológica.
Damares também propôs uma emenda substitutiva para ajustar a terminologia do texto, retirando a expressão “povos originários” e mantendo a referência direta aos povos indígenas e quilombolas, por questões técnicas e de precisão legal.
Para o senador Mecias, a iniciativa representa uma reparação histórica. “Não se trata apenas de educação. Trata-se de justiça social. Garantir que indígenas e quilombolas tenham acesso a uma formação técnica que respeite sua identidade é uma forma concreta de reduzir desigualdades e abrir portas para o futuro dessas comunidades”, defendeu.
O projeto segue agora para a Comissão de Educação e Cultura, onde será analisado em caráter terminativo.
