Os testes de legalidade de protótipos de tecnologias também são chamados de testes de conformidade. Esses testes têm o desafio de demonstrar e garantir que a futura tecnologia está em conformidade com os fundamentos legais de onde ela está sendo criada e de onde ela será utilizada, assim como afere o cumprimento de normas específicas ou de sistemas de certificação e qualificação. Os fundamentos legais dizem respeito às leis dos vários níveis de governo (federal, estadual, municipal, condados e distritos) que se aplicam a determinada tecnologia, como é o caso do uso e manuseio de materiais perigosos tanto para a criação quanto para o uso da tecnologia. As normas são regramentos específicos que se aplicam exclusivamente a uma determinada área em que a tecnologia vai operar ou é atinente, também de forma específica, à própria tecnologia, como é o caso de desenvolvimento e manuseio de artefatos biotecnológicos. Os sistemas de certificação são conjuntos de diretrizes, regulamentos e padrões que qualificam que determinado processo ou tecnologia estão em conformidade com determinados critérios universalmente estabelecidos, para levar confiança aos consumidores e usuários em relação à sua qualidade e segurança.
Os testes de legalidade geralmente são realizados por especialistas e organizações especializadas, que emitem um documento ou certificado de conformidade. Isso não significa, contudo, que a própria organização criadora dos protótipos e consequentes tecnologias não possam ter sua própria equipe de testes de legalidade. Geralmente, esses testes são feitos em forma de auditorias, em que as avaliações são realizadas comparando-se os parâmetros regulamentares com as mensurações do artefato sob avaliação. Os regulamentos especificam desde a proteção dos dados até as sistemáticas a serem utilizadas para prevenir os riscos de violação, procedimentos estes fundamentais para a validação da tecnologia antes de seu lançamento, cuja documentação também pode ser exigida para os devidos registros de propriedades e proteção de direitos de autoria.
Três são os grandes objetivos dos testes de legalidade. O primeiro é a mitigação de riscos, cujo desafio é identificar e solucionar os possíveis problemas legais passíveis de aparecerem já na fase de prototipagem e que podem se agravar nas fases posteriores de lançamento e comercialização, o que evita danos, litígios e multas. O segundo é a garantia da conformidade, que significa que a tecnologia (e o protótipo) atendem às leis, regulamentos e normativos, principalmente a proteção de dados, as propriedades intelectuais e os normativos setoriais, como são os casos das normas ambientais. O terceiro é a validação da ideia de negócio, uma vez que não é suficiente que a tecnologia funcione e entregue os benefícios divulgados e garantidos pelos seus criadores, mas que possa ser legalmente executada e comercializada, de maneira que se tenha a confiança dos seus públicos-alvos e stakeholders, principalmente os investidores e parceiros.
Geralmente os testes de legalidade são realizados em cinco etapas. A primeira é a identificação do escopo legal, para que se saiba quais são as leis, regulamentos e normativos que se aplicam ao protótipo e à tecnologia que se pretende criar, o que envolve especificidades como dados pessoais, segurança, normas de indústria e tecnologia da informação. A segunda etapa é a análise de risco, feita através da comparação dos aspectos éticos e legais das legislações com os aspectos que os protótipos e tecnologia apresentam, o que incluem dados sobre os aspectos de privacidade, segurança dos dados, propriedade intelectual e possíveis implicações legais de descumprimento. A terceira etapa é a coleta de feedback legal, realizada através de consulta formal a especialistas em direito e normas específicas, como advogados, consultores de dados e auditores de normas, para que seja aferido o grau de conformidade e aderência do protótipo e tecnologia para com as legislações. A quarta etapa são os testes de conformidade propriamente ditos, como a simulação de fluxos de dados (para garantir a conformidade com a LGPD), a segurança do processo de produção (para garantir a conformidade com a ISO45001) e conformidade ambiental (para garantir a aderência com a Lei de Crimes Ambientais), dentre inúmeras outras. A quinta e última etapa é a documentação e iteração, que é feita através do registro das descobertas dos testes, identificação das desconformidades encontradas e elaboração e execução de um plano de conformidade, que quase sempre é feito de forma ciclotímica, iterativa, em que os ajustes legais são feitos de forma gradativa ao longo do desenvolvimento da tecnologia, nas diferentes etapas de prototipagem e testagem.
A importância de se realizarem testes de legalidade/conformidade tem três fundamentos. O primeiro é o fato de que esses testes reduzem efetivamente os custos de produção e operação porque evita os inevitáveis retrabalhos que o descumprimento legal apresenta, assim como os onerosos casos de litígios e problemas legais. O segundo é o melhor aproveitamento do protótipo e da tecnologia porque tende a dar segurança e motivação à equipe de criação, assim como segurança e aceitação por parte dos consumidores e stakeholders. O terceiro é a obtenção de vantagem competitiva porque permite que a organização execute seu desafio de inovação com segurança e porque os mercados (consumidores, financiadores e de parcerias) tendem a aceitar mais os produtos que estejam em conformidade legal do que os que não apresentam essa garantia.
Testar se uma tecnologia ou protótipo estão em conformidade com as leis, regulamentos e normas estar longe de ser uma atitude meramente ritualística. A conformidade, atualmente, é um recurso de competitividade tecnológica centrada na segurança múltipla que esses testes garantem, indo desde a privacidade de dados pessoais e organizacionais até a demonstração de que a tecnologia entregue não agride o meio ambiente, não compromete a saúde dos trabalhadores e usuários, entrega efetivamente os benefícios prometidos e os possíveis riscos que possa apresentar estão dentro dos parâmetros científica e legalmente permitidos. Em síntese, os testes de conformidade garantem que a tecnologia é segura e entrega os benefícios que dela se espera.
(*) Daniel Nascimento-e-Silva, PhD, Professor e Pesquisador do Instituto Federal do Amazonas (IFAM)
