A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, por 13 votos, o Projeto de Lei (PL) nº 300 de 2023, que assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso, violência e exploração sexual, prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde de Roraima.
Proposto pela deputada Tayla Peres (Republicanos), a comprovação de que trata a norma, deve ser feita por meio de laudo pericial. A prioridade garantida pela norma, visa combater os efeitos negativos desses crimes, como a depressão, ansiedade, baixa autoestima, a dificuldade de relacionamento, o isolamento, automutilação, suicídio, entre outros.
O Poder Executivo deverá regulamentar a referida norma, estabelecendo todos os aspectos necessários para sua aplicação de fato.
