Com a proximidade da festa mais popular do Brasil, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) e do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC), vai promover ações e fornecer dicas com o intuito de levar mais segurança às mulheres no período do carnaval.
Durante os dias da festa em Boa Vista, o Chame levará informações à população com foco no combate à importunação sexual, crime que consiste em tocar ou beijar alguém sem consentimento, com o objetivo de satisfazer o próprio desejo sexual.
Com o aumento da vulnerabilidade feminina nesse período, a diretora do Chame, Hannah Monteiro, enfatizou que a instituição reforçará a rede de apoio para garantir a segurança das mulheres, por meio da campanha “Não é Não”.
“A gente sabe que a mulher, nos dias normais, já enfrenta muitos obstáculos, muito assédio, muita importunação sexual. Com o carnaval, isso se intensifica ainda mais”, afirmou a diretora.
A iniciativa vai contar com atividades nas ruas para informar as mulheres sobre seus direitos e os canais de denúncia disponíveis. O trabalho acontece em parceria com a Secretaria Especial da Mulher da Casa Legislativa e a Polícia Militar, o que amplia o suporte oferecido.
“Nós continuamos com nossas atividades, e queremos que elas saibam que têm redes de proteção e apoio. Vamos intensificar a rede de proteção que o Chame tem e trabalhar também os detalhes da lei do ‘Não é Não’”, destacou Monteiro.
Direitos Humanos
A diretora do PDDHC/ALE-RR, Socorro Santos, também fez alguns alertas para os cuidados necessários durante o carnaval, especialmente em relação à segurança de crianças, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade.
“O carnaval é um momento de alegria, mas também exige atenção, principalmente nos casos de abuso, violência e tráfico de pessoas. Nossa campanha deste ano reforça a mensagem ‘Pule, brinque e tenha atenção com aqueles que estão ao seu lado’”, contou Santos.
Ela destaca ainda a relevância de medidas preventivas, como identificação das crianças com plaquinhas contendo nome, endereço e telefone dos responsáveis, para evitar desaparecimentos. “Durante as festas, muitas vezes os pais esquecem dos filhos e só percebem quando passa o efeito da bebida. Por isso, se for sair à noite, procure alguém de confiança para cuidar da criança”, recomendou.
Além dos cuidados com menores de idade, a diretora orienta que as mulheres redobrem a atenção para evitar situações de risco. “É fundamental que não aceitem bebidas, doces ou qualquer alimento de estranhos, pois, por trás de um convite, pode haver uma intenção que trará muito dano e tristeza pelo resto da vida”, concluiu.
Deam
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) reforçou que um dos principais crimes cometidos nessa época do ano é o de importunação sexual. A delegada Verlânia Silva de Assis alertou que a folia não deve restringir a alegria e a espontaneidade feminina, mas exige atenção redobrada.
“É um período em que você está mais solta, muitas vezes pode ingerir bebida alcoólica e acaba ficando mais vulnerável. Por isso, recomenda-se sair sempre acompanhada, cuidar do próprio copo para evitar substâncias entorpecentes e marcar encontros apenas em locais públicos”, aconselhou a delegada.
Ela destacou também que a liberdade não significa consentimento e qualquer ato íntimo deve ser por vontade própria. “A importunação sexual foi criminalizada para coibir abusos, especialmente em locais de aglomeração. No carnaval, com a dança e proximidade, esses casos podem aumentar e, por isso, é fundamental lembrar que quando uma mulher diz não, é não.”, pontuou Verlânia.
Para denúncia, a vítima pode procurar a delegacia mais próxima ou acionar o 190 da Polícia Militar. A Deam funciona todos os dias na Casa da Mulher Brasileira, localizada na Rua Uraricoera, s/n, bairro São Vicente.
Leis estaduais
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) tem criado e aprovado diversas normas para combater a violência doméstica e familiar. A Lei 487/2005, por exemplo, estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, o que fortalece a coleta de dados e permite ações preventivas mais eficazes. Já a Lei 1.054/2016 autoriza a distribuição do “Botão do Pânico” para vítimas, oferecendo um mecanismo imediato de alerta às autoridades, mesmo para aquelas que já possuem medidas protetivas.
A Lei 1.369/2019 obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em risco, enquanto a Lei 1.317/2019 foca na segurança feminina no transporte coletivo, com a disponibilização de medidas de prevenção ao abuso sexual.
Já iniciativas como o Código Sinal Vermelho (Lei 1.511/2021) e a obrigatoriedade de comunicação de casos suspeitos de violência por estabelecimentos de saúde (Lei 1.546/2021) reforçam a cooperação entre instituições para o enfrentamento do problema.
Mais recentemente, normas estaduais reforçam o combate a essa violência com a Lei 1.721/2022, que prioriza o atendimento de mulheres vítimas de violência nas delegacias, e a Lei 1.993/2024, que exige a divulgação de campanhas contra o assédio em eventos patrocinados pelo governo. A Lei 2.038/2024 também amplia essa proteção, obrigando hotéis e motéis a adotarem medidas de auxílio para mulheres em risco.
Para ter na íntegra essas e outras leis, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da ALE-RR.
