Iniciada a tramitação da PEC 48/2023 (Proposta de Emenda a Constituição) apresentada pelo senador Dr. Hiran que estabelece na Constituição Federal o Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas no País. Após apreciada na votação na CCJ (Comissão de Justiça e Cidadania) deve ficar para agosto.
A temática também está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) onde há, inclusive, audiência de conciliação marcada para a primeira semana de agosto. O Marco Temporal, como é chamado, estabelece como Terras Indígenas reconhecidas aquelas demarcadas até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Durante a reunião, o senador e relator da PEC, Espiridião Amin, ressaltou a responsabilidade do Legislativo em cumprir o papel constitucional de legislar. No relatório, o parlamentar enfatiza que mesmo com argumentos apresentados pelo Supremo, o Congresso pode tramitar para votação. “Em se tratando de uma PEC, menos ainda estamos vinculados a qualquer entendimento do STF. Ao exercer essa prerrogativa de emendar a Constituição, o Congresso Nacional age como verdadeiro poder constituinte”, esclarece em trecho do documento.
Em aparte, o senador Dr. Hiran (Progressistas-RR), autor primário da PEC 48/2023, defendeu o Marco Temporal como benéfico ao desenvolvimento de Estados, e citou como exemplo o Estado de Roraima, que enfrenta crises humanitárias em decorrência do avanço do garimpo ilegal em terras indígenas e das constantes ameaças de demarcações das poucas áreas livres para produção.
Segundo ele, no último ano não houve avanço nas políticas de proteção dos indígenas da etnia Yanomami por parte do Governo Federal, pois mesmo com a instalação de uma Casa de Governo em Roraima, as mortes dos indígenas por doenças e desnutrição continuam. “O que significa que, ao demarcar uma reserva tão grande, condenamos nossos irmãos e irmãs Yanomami que estão lá, até a morte, ao subdesenvolvimento”, explicou.
O parlamentar usou a oportunidade para rebater acusações de que não cuida da população indígena em Roraima. Contou que desde o início da década de 1990, enquanto coordenador da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) atuou na criação do primeiro Distrito Sanitário Indígena
“Então ninguém vem me dizer que eu não gosto de povos indígenas. Muito pelo contrário. Ninguém mais do que eu, naquele estado, operou mais povos indígenas durante minha atividade como médico, e ninguém cuidou mais deles na minha atividade como coordenador da FUNASA naquele estado”, acrescentou o senador.
As interferências na votação do Marco Temporal, afirma Hiran, afetam a vida de indígenas e não indígenas diante da insegurança jurídica trazida por ações externas ao legislativo. Para ele, os indígenas precisam conhecer seus limites territoriais, receber a ajuda necessária para o desenvolvimento da região, e que os não indígenas precisam de terra para trabalhar, produzir e plantar.
“Então, o que estamos fazendo aqui hoje, senador Marco Rogério, estamos resgatando o que não foi feito nesta Casa durante esses 26 anos, essa confusão legal entre o parlamento, que tem como uma de suas competências legislar”, frisou.