A forma como as multas de trânsito são vinculadas aos responsáveis pelas infrações pode mudar e ficar mais justa e com menos burocracia, de acordo com o projeto da deputada Helena Lima (MDB-RR). O Projeto de Lei 5733/23 regulamenta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) multas em veículos de locadoras, casos de transferência de propriedade e de apreensão ou confisco.
O projeto deixa claro, no entanto, que os autos de infração desvinculados seguirão seu curso normal até o encerramento da instância administrativa de julgamento e penalidades. Notificações, cobranças e demais encargos desvinculados serão dirigidos à pessoa física ou jurídica definida no ato de desvinculação.
Desvinculação no Código de Trânsito Brasileiro
Autora do projeto, a deputada Helena Lima (MDB-RR) lembra que atualmente a desvinculação já ocorre, ainda que, em alguns casos, seja necessário recorrer à justiça. Ela defende, no entanto, que esses casos de desvinculação sejam regulados, que é a principal inovação do projeto.
“Existem muitas situações em que uma multa não deveria constar vinculada ao veículo. São ações judiciais, processos, leilões, entre outros que precisam ter uma tramitação devidamente esclarecida no CTB. É preciso simplificar, dar clareza, agilidade e segurança nessas situações”, afirma.
A deputada ressalta ainda que o texto prevê restrições aos devedores de multas não vinculadas aos veículos para desestimular a inadimplência.
Em caso de não quitação do débito de multas vencidas, o devedor fica proibido de:
● obter, renovar ou mudar de categoria de sua habilitação;
● registrar, licenciar ou renovar o licenciamento dos seus veículos;
● obter ou renovar com a administração pública autorização, permissão, credenciamento ou, ainda, contrato de prestação de serviços ou fornecimento de produtos.
No caso específico de multas acumuladas com veículos de locadora, o texto proíbe o devedor de realizar novas locações.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
