A deputada estadual, Joilma Teodora (Podemos) solicitou ao Governo de Roraima que atenda em caráter de urgência, as garantias dos direitos trabalhistas voltadas aos policiais penais do Estado.
Por meio da Indicação nº 221/2024, a parlamentar pede providências de alterações no dispositivo do Artigo 48, do Parágrafo 9º, da Lei Complementar nº 259, de 24 de julho de 2017, que trata sobre o limite de horas da indenização do serviço voluntário. Ela encaminhou ainda ao Executivo, a Indicação nº. 217/2024, que solicita a implementação da Indenização de Risco de Vida (IRV). “Esses dois pedidos tem como objetivo, a valorização desses profissionais que vem executando um excelente trabalho, que vem refletindo na diminuição da criminalidade em nosso Estado”, destacou Joilma Teodora.
Segundo a parlamentar, as indicações foram elaboradas com base nas reivindicações da categoria, que há muitos anos aguardam pelas suas garantias de direitos trabalhistas. “O Artigo 48, em seu Parágrafo 9º, da Lei Complementar nº 259, de 24 de julho de 2017, destaca o limite de 10 mil horas na indenização do serviço voluntário, porém a categoria do policiamento penal pede que esse quantitativo passe a ser de 36 mil horas. Não podemos esquecer ainda, que o pagamento da Indenização por Risco de Vida é um direito desses profissionais, que todos os dias colocam sua vida em perigo para promover a segurança da população”, explicou.
Joilma Teodora acredita na sensibilidade do governador em atender tais indicações, que segundo ela “incentivarão ainda mais os policiais penais a se dedicarem às ações de segurança pública do Estado”.
