Em demonstração do seu compromisso com a segurança pública, o deputado federal Nicoletti (União-RR), policial rodoviário federal de carreira, protocolou na Câmara dos Deputados, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2023, que institui o Regime Jurídico Policial. A proposta obteve expressivo apoio de Parlamentares de diversos partidos, alcançando 184 assinaturas.
A PEC tem o intuito de criar o Regime Jurídico Policial na Constituição, estabelecendo um conjunto normativo que trata das peculiaridades dos servidores policiais, abrangendo os Policiais Federais, Rodoviários Federais, Penais Federais, Ferroviários Federais e Legislativos Federais; Policiais Civis, Penais, Legislativos, Agentes de Segurança Socioeducativos, Integrantes da Perícia Oficial de Natureza Criminal, Agentes de Trânsito, dos Estados e DF; bem como Agentes de Trânsito e Guardas Municipais.
A proposta estabelece um regime jurídico que assegura estabilidade, além de uma regulamentação específica para o regime de previdência e pensão policial, considerando as particularidades de sua atividade.
“A PEC representa um avanço significativo na busca pela melhoria das condições de trabalho e valorização profissional de todos os servidores da segurança pública civil. Além disso, destaca-se a criação de um regime de previdência e pensão justo, reconhecendo a relevância do papel desempenhado por esses profissionais na proteção da sociedade”, afirma.
O deputado Nicoletti agradece a todos os parlamentares que compreenderam a importância desta PEC para a segurança pública e reforça seu compromisso em contribuir para o aprimoramento das condições de trabalho dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira.
