A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na manhã desta terça-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) nº 162/2024, de autoria do deputado Rarison Barbosa (PMB), sobre a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Estado. O texto, que recebeu uma emenda modificativa, foi aprovado com 15 votos favoráveis durante sessão plenária.
O PL estabelece medidas para prevenir o abandono e maus-tratos contra idosos, definindo princípios, direitos e garantias para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Para isso, prevê ações em diversas áreas como saúde, assistência social, segurança e educação, permitindo ao Estado implementar programas específicos de atendimento médico especializado, criar centros de convivência e serviços de acolhimento, bem como desenvolver mecanismos eficazes de proteção contra a violência, incluindo canais de denúncia para casos de abandono ou negligência.
Além disso, a proposta estabelece penalidades administrativas para as infrações, como advertência, multa, suspensão de benefícios estaduais e interdição de estabelecimentos que não cumpram as normas de proteção aos idosos.
Bases legais
Na justificativa da proposição, o parlamentar fundamentou a necessidade da lei com base na Constituição Federal, que, em seu artigo 230, estabelece que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.
O projeto também se apoia na Constituição Estadual, que, em seu artigo 172, determina que “o poder público proverá amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, assegurando-lhes, no limite de sua competência, o tratamento previsto pela Constituição Federal e definido em lei”.
Além disso, a proposta se embasa em instrumentos internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
“Esse projeto de lei vem somar aos demais dispositivos já existentes que protegem aqueles que realmente precisam de amparo, garantindo que o Estado possa utilizá-lo para assegurar todos esses direitos e proporcionar o devido reconhecimento às pessoas que contribuíram para o desenvolvimento da história do nosso município, estado e país”, defendeu o deputado Rarison Barbosa durante a votação da matéria.
O que são emendas?
As emendas são propostas de alteração a um projeto de lei que está em tramitação no processo legislativo. Elas podem ser apresentadas por parlamentares durante a análise da matéria nas comissões ou no plenário, antes da votação final. Existem diferentes tipos de emendas:
– Emenda modificativa: altera parte do texto original do projeto, modificando sua redação sem mudar completamente o conteúdo ou o sentido da proposta;
– Emenda aditiva: acrescenta novos dispositivos ou conteúdos ao texto original;
– Emenda supressiva: remove partes específicas do texto original do projeto;
– Emenda substitutiva: substitui integralmente o texto de um artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.
