A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei nº 166/2024, que proíbe a diferenciação de prazos para consultas ou exames médicos entre pacientes com ou sem plano de saúde. A matéria recebeu 14 votos favoráveis.
De acordo com o deputado Neto Loureiro (PMB), autor da proposta, frequentemente as clínicas, consultórios e outros estabelecimentos que prestam serviço de saúde, diferenciam o tempo de espera entre os pacientes que não possuem e aqueles que têm plano de saúde. Alguns casos, a espera dura semanas.
“Quando você procura um atendimento, a secretária logo pergunta: ‘É particular ou plano?’. Se for particular, a consulta ocorre de forma imediata, se não, demora duas ou três semanas. O que queremos é proibir essa distinção. Se o médico, laboratório ou clínica, permite pessoas com plano, que não tenha diferença de quem paga particular. Se a pessoa paga o plano, ela tem direito a se consultar e ter o atendimento. Queremos, portanto, que a pessoa no particular e a que tem o plano tenham a mesma definição de prazo para consulta”, defendeu.
Depois de sancionada, caso a lei seja descumprida, o estabelecimento que fizer a diferenciação de prazos estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Essa abordagem é não apenas ilegal, mas também discriminatória com o intuito de pressionar os pacientes cobertos por planos e seguros privados de saúde a desembolsarem recursos próprios para consultas, exames e procedimentos que, por direito, deveriam ser custeados pelo plano ou seguro. Essa prática se aproveita da urgência que as pessoas têm quando se trata de sua saúde”, justificou o parlamentar.
