O deputado Coronel Chagas (PRTB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e disse, nesta terça-feira, 3, que algumas pautas em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) são responsabilidade do Congresso Nacional. Ele mencionou a descriminalização do porte de maconha, a decisão desfavorável ao marco temporal e a legalização do aborto.
Segundo ele, esses debates cabem ao Poder Legislativo, e a justificativa dos ministros da Corte do Judiciário de que estão interpretando a Constituição Federal, não deve prosperar. Chagas avaliou que a atuação do STF enfraquece a separação entre os Poderes e concede aos magistrados a missão de reformar a sociedade a partir da interpretação constitucional.
“Interpretar a Constituição é derrubar o que não pode ser feito. Legislar é decidir regras positivas sobre o que deve ser feito. Os magistrados procuram um consenso interno sobre o peso exato da maconha de uso pessoal, para elaborar regras específicas para atribuição de terras indígenas e agora a liberação do aborto com até 12 semanas de gravidez”, reforçou o parlamentar.
Chagas ponderou que, do ponto de vista científico, não há consenso sobre quando o embrião se torna um feto, ou seja, quando a vida é gerada. Esse é justamente o cerne do debate no STF, onde a relatora, a ex-ministra Rosa Weber, votou pela autorização do interrompimento da gravidez até a 12ª semana, por entender ser um tempo razoável frente a todas as questões levantadas sobre o tema.
“Interromper a vida embrionária é interromper uma vida. O Legislativo já legislou sobre o aborto. Há exceções permitidas. Quando há risco para a vida da mãe, em casos de estupro e de fetos com anencefalia [quando o feto não tem cérebro]. Isso é compreensível. O STF quer liberar o aborto, relativizar a vida. Não podemos permitir”, considerou, ao acrescentar que seja feito um debate público.
Apoio parlamentar
A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) criticou que muitos parlamentares não sabem a atribuição das ações legislativas. Ela disse ainda se sentir envergonhada com todo esse debate e que parte dos políticos não busca atuar pela sociedade, mas, sim, pautados em interesses pessoais.
“Dói eu dizer que faço parte de um Poder Legislativo que assiste a isso de forma vergonhosa, de braços cruzados, enganando a população. Pessoas que vão pedir voto de casa em casa dizendo que vão lutar pelo bem-estar do estado e do país e não sabem como funciona o Congresso Nacional, nunca foram lá”, complementou.
O presidente da Casa Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), também avaliou que lacunas deixadas em aberto pelo Congresso Nacional fizeram com que o STF tomasse decisões. Sampaio afirmou que é preocupante não observar esses debates dentro das principais casas de leis do Brasil.
“A política brasileira passa por crises, acabamos de passar por um processo eleitoral com ideologias extremas de ambas as partes, e o que menos se viu foram propostas de governo e dos interesses da população. Essa negação da política abre esses espaços e o STF vem com os ministros, provocados por entidade ou partido, em temas relevantes que são de competência do Congresso Nacional”, externou.
Debate público
Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram o Requerimento nº 96/2023, de autoria de Coronel Chagas e Soldado Sampaio, para a realização de audiência pública com o tema “Pacto pela Vida e pela Família”, a ser realizada em 11 de outubro, às 9h, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.
