O acordo já foi assinado pelas partes e aguarda homologação judicial; os R$ 115 milhões terão aplicação vinculada a áreas diretamente afetadas pela migração.
O ministro Flávio Dino, do STF, reconheceu a omissão constitucional do Congresso e deu prazo de 24 meses para os parlamentares regulamentarem a participação dos indígenas nos ganhos com a exploração mineral.
