Por 8 votos favoráveis e 12 contrários, os parlamentares mantiveram o veto total ao Projeto de Lei nº 252/2022, que trata do atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas do Estado. O autor da proposição é o deputado Jorge Everton (União).
O chefe do Poder Executivo justificou o veto alegando que a matéria infringe a competência da União para legislar sobre profissões e invade aspectos administrativos do Poder Executivo. Segundo a Mensagem Governamental nº 40/2023, o projeto incide em inconstitucionalidade formal ao interferir nas competências privativas da União e na organização administrativa.
Jorge Everton (União) defendeu o projeto, destacando a importância do atendimento preferencial para profissionais da contabilidade que auxiliam a população, especialmente na época de declaração de imposto de renda.
“Pensando nisso, aprovamos essa lei estadual que dá o atendimento preferencial, não há motivo para o veto, que não traz prejuízo nenhum para o Estado, apenas o benefício para uma classe que atende a população de forma geral”.
O líder do governo, Coronel Chagas (PRTB), reconheceu a relevância, mas recomendou a manutenção do veto, citando problemas de inconstitucionalidade e sugerindo uma possível apresentação de um novo projeto.
“Ele padece de vício de inconstitucionalidade conforme parecer da Procuradoria do Estado e também desta Casa Legislativa, por essa razão que a gente vai votar pela manutenção do veto. Mas destaco a iniciativa e podemos ver uma forma de sanar e apresentar um projeto que não venha trazer nenhum vício”, ressalvou.
O deputado Renato Silva (Podemos) apoiou o PL e observou que a matéria vai ao encontro da política adotada pela Casa nos últimos anos. “Deputado Jorge, não vejo inconstitucionalidade nesse projeto que atende os contadores. Vários projetos são aprovados aqui para atender diversas categorias e não vejo o porquê não beneficiar esses profissionais”, disse.
Marcos Jorge (Republicanos) também endossou a importância do projeto, citando precedentes em outras categorias. “A exemplo dos advogados que têm atendimento prioritário na defesa do cidadão junto ao Poder Judiciário, não poderíamos também estabelecer esse entendimento prioritário para o contador, que é uma pessoa de confiança na defesa dos direitos e representa o cidadão?”
Já o presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (Republicanos), formado em contabilidade, ressaltou as dificuldades laborais enfrentadas pela classe. “Eu percebo como é difícil a vida do contador, especialmente quando depende de despachar documentos junto às instituições bancárias que são públicas. O contador não representa somente o interesse dele; às vezes, ele vai com um pacote de cinco, seis clientes para ser atendido”, argumentou o presidente.
Segurança nas escolas infantis privadas
Já o Projeto de Lei nº 105/2023, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento em instituições de ensino infantil, teve seu veto total derrubado com ampla maioria de 17 votos favoráveis, sem nenhuma abstenção.
A Mensagem Governamental nº 41/2023 justificou o veto argumentando que a matéria invadia as competências municipais relativas às normas de segurança na educação infantil e criava obrigações financeiras sem análise de viabilidade.
No entanto, a matéria gerou debates entre os parlamentares, uma vez que, na análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da procuradoria da Casa, não havia qualquer interferência na estrutura e organização das municipalidades, e tampouco ultrapassava os limites de competência estabelecidos pela Constituição Federal, uma vez que a proposta previa a instalação de sistemas de monitoramento nas instituições de ensino infantil da rede privada.
Renato Silva (Podemos), autor do projeto, enfatizou a necessidade da medida para aumentar a segurança nas unidades de ensino. Ele expressou sua indignação com o veto, especialmente considerando que a procuradoria havia dado um parecer favorável ao projeto.
“Hoje, Roraima lidera em denúncias de creches, onde ocorrem agressões e assédio a crianças, onde tudo isso acontece. Então, propomos um projeto para implementar o sistema de câmeras, e o governo veta o projeto que visa assegurar a segurança das crianças na escola. Qual é o motivo? Inclusive, a procuradoria desta Casa deu um parecer favorável a esse projeto. Fico indignado ao ver esse absurdo”, desabafou.
Coronel Chagas (PRTB) apoiou a proposta, enquanto Aurelina Medeiros (PP) levantou questionamentos sobre os custos e a execução do sistema de segurança.
“Nesta matéria específica, com todo o respeito que tenho pelo Estado, eu compreendo que o projeto do deputado Renato Silva é importante e proporcionará mais segurança aos pais e famílias nas escolas. Manifestei-me a respeito disso na Comissão de Constituição e Justiça, mas como sempre acontece, na interpretação da norma e dos projetos, existem várias linhas a serem seguidas. Com base no meu entendimento, este projeto é fundamental”, afirmou Chagas ao orientar o voto pela derrubada do veto.
“Quem vai arcar com os custos? As empresas? Acredito que o projeto é de extrema importância, mas temos uma questão: qual é a abordagem para escolas privadas, empresas privadas e, depois de ter o direito, quem vai pagar a conta no ensino particular? Mas lembre-se, é como tratar a questão do passe livre nos ônibus. Nunca conseguimos isso para os idosos, porque é uma lei federal. O restante não vai pagar pelos outros. Eles vão dar de graça. Então, quem vai pagar a conta? Temos que seguir uma parte, algo que nunca conseguimos vencer”, ponderou Medeiros.
Marcinho Belota (PRTB) e Angela Águida Portella (PP) também se manifestaram a favor do PL, como uma forma de garantir tranquilidade às famílias quando as crianças estão sob a guarda da escola.
“Isso é de suma importância. E como pai também, deputado Renato, quero acompanhar o seu projeto, pois acredito que ele é de extrema relevância. Não tenho dúvidas de que trará uma sensação de segurança para as crianças. Até me dirijo aos colegas deputados que são pais: se isso ocorresse com os filhos de vocês, vocês não lutariam com todas as suas forças?” perguntou Belota.
Portella, como mãe e avó, enfatizou a importância da segurança, especialmente para crianças que não têm a capacidade de se expressar verbalmente ou discernir pessoas.
Renato Silva finalizou destacando os detalhes do projeto, incluindo a proibição do monitoramento eletrônico em banheiros de uso individual, visando preservar a privacidade das crianças.
Entenda o veto
Quando o governador do Estado considera inconstitucional ou contrário ao interesse público determinado projeto de lei aprovado na Casa Legislativa, poderá vetá-lo total ou parcialmente – texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea – no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 horas as razões do veto ao presidente da Assembleia.
A matéria ou a parte vetada é submetida à discussão e votação em turno único, dentro de 30 dias contados do seu recebimento na Assembleia. Para rejeitar o veto, são necessários 13 votos contrários (maioria absoluta dos membros do Parlamento).
Em seguida, o governador tem o prazo de até 48 horas para promulgar a matéria ou, na omissão deste, o presidente da Assembleia, e se este não o fizer em igual prazo, o vice-presidente da Casa.
Suellen Gurgel
