
Na sessão desta quarta-feira, 18, os deputados estaduais deliberaram diversas matérias, de autoria do Poder Executivo e Judiciário. No total, 17 projetos foram aprovados pelos parlamentares. Antes da votação, uma reunião da comissão mista foi realizada para análise dos textos.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 156/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da assistência 8ocial do Poder Executivo estadual. A proposta tem o objetivo de organizar a estrutura de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da categoria.
Também foi aprovado o PL nº 163/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei Estadual nº 1.183, de 18 de maio de 2017, responsável por regulamentar o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A legislação trata da atuação do colegiado na formulação, no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas com deficiência em Roraima.
Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 53/2001, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis, e da Lei Complementar nº 194/2012. A proposta estabelece que a cessão não suspende o estágio probatório nem a contagem do tempo para progressão ou promoção na carreira, atribuindo à chefia imediata no órgão cessionário a realização das avaliações e seu encaminhamento ao órgão de origem.
Os parlamentares também analisaram o Projeto de Lei nº 133/2026, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a tabela de vencimentos dos servidores da carreira de Planejamento e Orçamento do Estado de Roraima. A proposta altera a Lei Estadual nº 1.626/2022 e prevê a valorização dos profissionais responsáveis pela elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento e do orçamento público estadual.

Criada em 2022, a carreira é relativamente recente na estrutura administrativa do Estado. Servidores da Secretaria de Planejamento acompanharam a votação no plenário. Para o analista de planejamento Lucas Pinheiro, a aprovação representa um avanço na valorização da categoria e aproxima a remuneração dos profissionais de Roraima à praticada em outros estados brasileiros.
“A carreira de planejamento é composta por 50 servidores e esse projeto de lei vem para reconhecer a importância desta carreira para o nosso estado. O nosso plano de carreira tinha uma realidade muito diferente dos outros estados, e com essa aprovação passa a ser uma valorização melhor”, comemorou.
As matérias aprovadas na sessão desta quarta-feira podem ser conferidas na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia.
