Em reunião da Comissão Conjunta nesta segunda-feira, 3, parlamentares aprovaram projetos de lei e projetos de lei complementares em tramitação na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Foram apreciadas matérias ligadas aos Poderes Legislativo e Executivo, Ministérios Públicos Estadual e de Contas, Tribunais de Justiça e de Contas do Estado, e Defensoria Pública de Roraima.
Entre as proposições aprovadas pelos deputados e que serão encaminhadas para votação nas próximas sessões plenárias, estão a revisão salarial de servidores públicos.
“São matérias de relevância e com certa urgência, como as que tratam da revisão salarial dos servidores públicos. Aprovamos aqui a revisão salarial do MPE, DPE, TCE, TJ, MPC e da ALE-RR. Ficou faltando somente o do Executivo e, assim que chegar, será deliberado”, adiantou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
A deputada Angela Águida Portella (PP) apresentou emenda ao Projeto de Lei nº 08/2023, do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Habitação “Aqui Tem Morar Melhor” e a Política Estadual de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. A proposta atende 20% do programa destinado às mulheres chefes de família e 5% para pessoas com deficiência.
“É uma forma de atender, de equilibrar a questão da garantia de direitos das mulheres que são chefes de família e, da mesma forma, sair do campo das ideias, das garantias de direitos das pessoas com deficiência e transferir isso para as políticas públicas que estão sendo implementadas pelo Governo”, defendeu a parlamentar.
Projetos deliberados pelos parlamentares nesta segunda-feira:
Projeto de Lei nº 07/2023 – Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Estado de Governo Digital (SEGOD) – Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 19 votos favoráveis e dois contrários;
Projeto de Lei nº 08/2023 – Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o Programa Estadual de Habitação Aqui Tem Morar Melhor e a Política Estadual de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social – Autoria: Poder Executivo. Aprovado com emenda;
Projeto de Lei nº 11/2023 – Altera a Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências” – Autoria: Poder Executivo. Aprovado com emenda;
Projeto de Lei nº 27/2023 – Altera a denominação da Secretaria de Estado do Índio para Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI) – Autoria: Poder Executivo. Aprovado com emenda;
Projeto de Lei nº 47/2023 – Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima – RORAIMA 2030 – Autoria: Poder Executivo. Aprovado com quatro emendas direcionadas a inovação e tecnologia, Educação, Segurança Pública e ensino profissionalizante;
Projeto de Lei nº 48/2023 – Altera a Lei nº 1.626, de 14 de janeiro de 2022, que “Cria, no Quadro de Pessoal do Estado de Roraima, o Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento, fixa os seus vencimentos e dá outras providências” – Autoria: Poder Executivo. Aprovado com emenda;
Projeto de Lei nº 75/2023 – Altera a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima – Autoria: Poder Executivo. Aprovado com emenda;
Projeto de Lei nº 55/2023 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 629, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o seu Conselho Gestor – Autoria: Poder Executivo. Aprovado com emenda;
Projeto de Lei nº 12/2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para o exercício de 2023 – Autoria: TCE-RR. Aprovado;
Projeto de Lei nº 45/2023 – Altera a Lei n. 1297 de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – Autoria: TCE-RR. Aprovado;
Projeto de Lei nº 77/2023 – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima – Autoria: MPRR. Aprovado;
Projeto de Lei nº 78/2023 – Altera dispositivo da Lei n° 153, de 1° de outubro de 1996: dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal, do Plano de Carreira e dos Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima – Autoria: MPRR. Aprovado;
Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 – Fixa o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado de Roraima, de acordo com a constituição Federal e dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 003-94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima – Autoria: MPRR. Aprovado;
Projeto de Lei nº 80/2023 – Fixa o índice de revisão geral anual, preceituado no artigo 37, X, da CF/88, exercício de 2023, para as remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima – Autoria: DPE-RR. Aprovado;
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – Altera o art. 83 da Lei Complementar n° 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima – Cojerr. – Autoria: TJRR. Aprovado;
Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 – Dispõe sobre alteração da lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014 – Autoria: TJRR. Aprovado;
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 – Altera os arts. 83 e 84 da Lei Complementar n° 221, de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima – Cojerr – Autoria: TJRR. Aprovado;
Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 – Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e alteração dos Anexos A, B, C e D da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014 – Autoria: TJRR. Aprovado;
Projeto de Lei nº 79/2023 – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. – Autoria: ALE-RR. Aprovado;
Projeto de Lei nº 86/2023 – Altera a Lei nº 1.612, de 06 de janeiro de 2022, que regulamenta o art. 37, XI, da Constituição da República e o art. 20-D da Constituição do Estado de Roraima no tocante aos subsídios dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. – Autoria: ALE-RR. Aprovado;
Projeto de Lei nº 14/2023 – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima – Autoria: MPC-RR. Aprovado com emenda;
Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 – Fixa o subsídio dos Membros do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, de acordo com a Constituição Federal e dispositivos da Lei Complementar n. 205, de 23 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima; e altera dispositivos da Lei Complementar n. 205, de 23 de janeiro de 2013 – Autoria: MPC-RR. Aprovado.
Yasmin Guedes
