Instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos reafirmando seu papel como o principal marco legal da proteção integral à infância e à adolescência no Brasil. A legislação regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal e consolidou uma mudança histórica ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas.
Ao longo dessas mais de três décadas, o ECA promoveu importantes avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo os Conselhos Tutelares, os Conselhos de Direitos, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), além da ampliação das políticas públicas nas áreas da educação, saúde, assistência social e proteção. Também consolidou mecanismos de enfrentamento ao trabalho infantil, à violência sexual, à negligência, ao abandono e estimulou a participação de crianças e adolescentes por meio de espaços como os Comitês de Participação de Adolescentes (CPA).
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (CEDCAR), Arlisson Nascimento, destaca que o aniversário do Estatuto representa um momento de celebração, mas principalmente de reafirmação do compromisso com a infância.
“O ECA representa um pacto da sociedade brasileira em defesa da infância e da adolescência. Ao completar 36 anos, reafirmamos a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, ampliar os investimentos nas políticas públicas e garantir que nenhuma criança ou adolescente fique sem acesso aos direitos previstos em lei. O compromisso do CEDCAR é continuar articulando ações com os municípios e com toda a rede de proteção para transformar esses direitos em realidade.”
Apesar das conquistas, os desafios permanecem. A violência contra crianças e adolescentes, a exploração sexual, o trabalho infantil, a evasão escolar, as desigualdades sociais, a violência nas redes digitais e as dificuldades de acesso às políticas públicas continuam exigindo respostas permanentes do Estado e da sociedade.
Em Roraima, esses desafios apresentam características específicas diante da realidade dos povos indígenas, das crianças migrantes e refugiadas, além das famílias em situação de vulnerabilidade social. Nos últimos meses, o CEDCAR tem intensificado ações de monitoramento nos municípios, especialmente nas regiões com sobreposição à Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana, acompanhando a implementação das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
Para o coordenador estadual do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (FDCA-RR), jornalista Paulo Thadeu Kai’kan, celebrar o aniversário do Estatuto significa também defender sua plena implementação e resistir a propostas que representam retrocessos.
“Os 36 anos do ECA representam uma conquista histórica da sociedade brasileira. No entanto, nosso maior desafio continua sendo transformar os direitos previstos na lei em direitos efetivamente garantidos para todas as crianças e adolescentes, especialmente aqueles que vivem em contextos de maior vulnerabilidade, como povos indígenas, migrantes e comunidades tradicionais. Defender o ECA é defender a democracia, os direitos humanos e o futuro do nosso país.”
Kai’kan ressalta que, atualmente, uma das principais pautas defendidas pelas instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos é a rejeição da proposta de redução da maioridade penal.
“A redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência e da insegurança pública no Brasil. Pelo contrário, representa um retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O enfrentamento da violência exige investimentos em educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, profissionalização e fortalecimento das famílias. A prevenção é muito mais eficaz do que a punição.”
O coordenador do Fórum DCA Roraima também destacou a importância da defesa da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento e a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especialmente nos casos de gravidez decorrente de estupro.
“Defender a Resolução nº 258 do CONANDA é reafirmar um princípio fundamental: criança não é mãe. Crianças e adolescentes vítimas de violência precisam ser acolhidas, protegidas e ter seus direitos integralmente respeitados. Não podemos aceitar retrocessos que coloquem em risco a proteção integral assegurada pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.”
As instituições também reforçam que o fortalecimento do ECA passa pela valorização dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Sistema Único de Saúde (SUS), da educação pública de qualidade, da prevenção e do enfrentamento às violências, da erradicação do trabalho infantil, da promoção da convivência familiar e comunitária, da participação de crianças e adolescentes nos espaços de decisão e da implementação de políticas públicas específicas para povos indígenas, comunidades tradicionais, migrantes e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Para o presidente do CEDCAR, o Estatuto permanece atual e indispensável para a construção de uma sociedade mais justa.
“O ECA não é apenas uma lei. É um compromisso permanente com a vida, com a dignidade e com o futuro das novas gerações. Precisamos assegurar que o princípio da prioridade absoluta seja efetivamente cumprido por todos os entes públicos e por toda a sociedade.”
Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma sua importância como instrumento fundamental para a promoção da cidadania, da justiça social e da proteção integral.
