Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano anterior. O documento é obrigatório para todos os MEIs, independentemente de terem registrado movimentação financeira ou não. O prazo final para a entrega é 31 de maio de 2025.
Além de garantir a regularidade fiscal do negócio, a entrega da declaração é essencial para que o MEI continue usufruindo dos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e outros direitos oferecidos pelo INSS.
Segundo Bonfim Flávio, analista de atendimento do Sebrae Roraima, é fundamental que os empreendedores mantenham um relatório mensal das receitas brutas, previsto em lei, para facilitar o envio da declaração.
“Esse relatório é uma somatória de todos os rendimentos obtidos mensalmente, separados por comércio, indústria ou prestação de serviços. O MEI deve registrar as notas fiscais emitidas e os valores recebidos, tanto de vendas com nota fiscal quanto sem nota. Esse controle ajuda a identificar o total bruto do ano, necessário para a declaração anual”, explica Flávio.
O Sebrae também alerta que o MEI deve guardar as notas fiscais de compra e venda por, no mínimo, cinco anos, mesmo que elas não precisem ser apresentadas durante o envio da declaração.
Cuidado com o limite de compras
Outro ponto destacado pelo analista é o cuidado com o limite de compras, que não pode exceder 80% do faturamento anual do MEI, atualmente estipulado em R$ 81 mil. “Se o empreendedor realizar compras acima desse percentual, pode ser desenquadrado pela Receita Federal, que entende que ele está adquirindo mais do que fatura, o que caracteriza irregularidade”, explica.
Multa
A entrega da declaração com atraso implica em multa no valor mínimo de R$ 50,00 ao contribuinte. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto com o recibo de entrega da DASN-SIMEI.
Importância da regularização
MEIs com dívidas ou irregularidades precisam ficar atentos ao prazo para regularizar sua situação fiscal. Além disso, é necessário observar os critérios para permanecer enquadrado no Simples Nacional em 2025.
O Sebrae reforça que a DASN-SIMEI é uma ferramenta de transparência e controle, permitindo que os empreendedores mantenham seu negócio formalizado e em conformidade com a legislação tributária.
O envio da DASN-SIMEI pode ser feito online, no site oficial do Governo Federal, de forma simples e gratuita.
Atendimento Sebrae
Para mais informações ou suporte, os MEIs podem procurar as Agências de Atendimento do Sebrae: Av. Ville Roy, 5240, São Francisco e Av. Ataíde Teive, 4690, Tancredo Neves, ambas em horário comercial de segunda a sexta-feira. As agências realizam capacitações, orientações para abertura de negócios, suporte e acompanhamento ao empreendedor.
