O senador Mecias de Jesus intensificou nesta terça-feira, 3, a cobrança por justiça tarifária em Roraima ao se reunir com a diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agnes Maria de Aragão da Costa. o encontro tratou do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Roraima Energia, que resultou em impacto médio de 24,13% na conta de luz dos consumidores do estado.
A agenda contou com a participação dos deputados federais Albuquerque, Gabriel Mota e Defensor Stélio Dener, do Republicanos-RR.
Durante a reunião, Mecias entregou ofício técnico ao diretor-geral da ANEEL, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, solicitando acesso detalhado aos dados e parâmetros regulatórios que embasaram o reajuste. O documento requer esclarecimentos sobre componentes como Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargos setoriais e itens financeiros, além de questionar a proporcionalidade do aumento em comparação com outros estados.
O senador também cobrou explicações da diretora sobre a possibilidade de reavaliação, redução ou escalonamento do impacto tarifário, considerando as desigualdades regionais previstas na Constituição e a condição histórica de Roraima, que por décadas foi o único estado fora do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Em resposta, a diretora da Aneel afirmou que a Agência está legalmente impedida de realizar mais de um reajuste ou revisão tarifária por ano e que não pode impor unilateralmente o parcelamento do aumento.
Segundo ela, só dá para “dividir” esse aumento e deixar uma parte para o ano seguinte se a própria empresa de energia pedir. Como a Roraima Energia não pediu esse diferimento, a Aneel diz que não pode fazer isso por conta própria.
“Por lei, a gente não pode passar mais de um reajuste ou revisão por ano. E o diferimento depende sempre de um pedido da concessionária. Se ela não solicitou, a agência não tem como impor”, completou.
A diretora destacou ainda que, após recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), a agência passou a restringir o uso do diferimento para evitar a formação de uma “bola de neve” financeira, já que valores postergados retornam corrigidos pela Selic, aumentando o custo final ao consumidor.
“O TCU recomendou disciplinar a forma de aplicar o diferimento, para não criar uma bola de neve: tudo que não se põe em um ano vai com Selic para o ano seguinte”, explicou Agnes.
Mecias alertou que o reajuste tem efeito especialmente severo em Roraima, onde o consumo residencial é elevado por fatores climáticos. Segundo ele, muitas famílias já pagam contas mensais altas, o que torna o aumento um choque direto no orçamento doméstico, comprometendo despesas básicas.
Outro ponto abordado foi a Nova Tarifa Branca. O ofício entregue pelo senador aponta que simulações com tarifas reais indicam a possibilidade de aumentos superiores a 30% para consumidores residenciais e pequenos comércios, mesmo sem alteração nos hábitos de consumo, o que levanta questionamentos sobre a adequação do modelo à realidade do estado.
“Isso vai ser mais uma forma de onerar o consumidor, não podemos aceitar isso”, salientou o senador.
A diretora informou que esse processo da Tarifa Branca ainda está em consulta pública até março e também explicou que existem outros processos regulatórios em andamento, como a discussão sobre a destinação aos Estados de recursos relacionados ao GSF (Generation Scaling Factor), que deverão ser distribuídos entre estados das áreas da Sudam e da Sudene. Esses valores, no entanto, não estão juridicamente vinculados ao reajuste tarifário de 2026 e não permitem sua revisão imediata.
“Esse recurso não é casado com o processo de reajuste. A própria lei fala que tem que estar separado, mas futuramente poderão ajudar”, disse a diretora.
Ação no Senado
Paralelamente à cobrança institucional junto à Aneel, Mecias informou que apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei 170/2026 que estabelece critérios nacionais de linearidade, moderação e previsibilidade nos reajustes anuais de energia elétrica, evitando variações desproporcionais entre regiões. A proposta também cria um regime compensatório especial para Roraima, pelo prazo mínimo de dez anos após a interligação definitiva ao SIN
O senador também contextualizou que já havia acionado o governo federal por meio de requerimento de informações ao Ministério de Minas e Energia, pedindo detalhamento técnico sobre o reajuste, porém não obteve respostas ainda.
“A conta de luz pesa direto no dia a dia das pessoas. Eu estou cobrando critério, previsibilidade e justiça tarifária, com respeito ao consumidor e atenção à realidade de Roraima”, criticou o senador.
