O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, obteve sentença favorável que condena o Estado de Roraima a regularizar o estoque de medicamentos usados em tratamentos de saúde mental. A Ação Civil Pública do MPRR foi ajuizada em março de 2020.
Segundo as investigações do MP, não raras vezes são os próprios pacientes ou seus familiares que adquirem itens faltantes para que possam dar seguimento ao tratamento de saúde.
De acordo com a sentença do último dia 15 de junho, o Governo tem o prazo de cento e vinte (120) dias para oferecer regularmente trinta e cinco (35) tipos de medicamentos pela rede pública estadual de saúde.
O Estado também foi condenado a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais coletivos.
