A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na tarde desta segunda-feira, 30, durante Sessão Extraordinária no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, o Projeto de Lei (PL) nº 290/2024, que altera a Lei nº 1.666/2022, referente à extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr).
O projeto enviado pelo Poder Executivo previa a prorrogação do prazo de liquidação da Cerr por mais 90 dias, até 31 de março de 2024. No entanto, os parlamentares aprovaram o texto com emendas que estendem o prazo para 180 dias. O texto aprovado segue para sanção do governador de Roraima.
Com a nova redação aprovada, o prazo de liquidação da companhia foi ampliado até 30 de junho de 2024, garantindo mais tempo para resolver questões pendentes relacionadas à extinção da empresa que já se estende por dois anos. Conforme o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio, a prioridade nesse momento é assegurar os direitos dos 189 trabalhadores concursados da Cerr em regime de CLT.
“O mais importante, entre todo o patrimônio que a Cerr adquiriu durante esse tempo, são os servidores públicos. A empresa está em fase de liquidação e deram aos trabalhadores a menor importância. Muitos estão há mais de 30 anos servindo o Estado. Foram úteis e necessários na existência da Cerr, que levou energia de qualidade para os quatro cantos de Roraima. E nós, representantes do povo, não poderíamos ficar de braços cruzados”, afirmou.
Centenas de trabalhadores da companhia acompanharam a votação na galeria do Plenário da ALE-RR. Cleibson Ribeiro, representante dos servidores, explicou que após reunião com o presidente da ALE, na última quinta-feira (26), eles também se reuniram com o governador e a diretora-presidente da Cerr.
“Esse prazo é para fazer a transposição dos funcionários dos quadros da Cerr por quadro em extinção. E aí quem tiver direito à aposentadoria, vai ser aposentado. Vai ser lançado um PDV (Programa de Demissão Voluntária) também para aqueles que não quiserem mais ficar na empresa. Com isso finalizado, a extinção da Cerr será concretizada pelo governo do Estado”, explicou.
Cleibson disse ainda que outra preocupação é com os 81 cargos comissionados da Cerr que serão demitidos, uma vez que a medida só garante a estabilidade dos concursados. “Tem senhoras da limpeza, da copa e a gente se preocupa como é que esse pessoal vai ser inserido de novo no mercado de trabalho”, lamentou.
Dia do Analista de Planejamento
Ainda durante a Sessão Extraordinária foi votado o Projeto de Lei (PL) nº 193/2024, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Analista de Planejamento e Orçamento, a ser comemorado, anualmente, em 24 de abril.
“Este PL visa prestigiar e homenagear uma carreira importante que acabou de ser estruturada pelo governo do Estado, que é uma área necessária para Roraima. É um pedido da carreira e estou apresentando a proposta de comemoração na data da posse da primeira turma dos analistas de planejamento e orçamento”, defendeu o autor.
