O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ações civis públicas com obrigação de fazer contra os municípios de São João da Baliza, Caroebe e São Luiz do Anauá para que as prefeituras promovam a sinalização adequada das vias das três cidades.
Nas ações, ajuizadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá, na última sexta-feira, 24, o MPRR requer que os municípios realizem, no prazo máximo de 60 dias, levantamento das vias públicas que estejam sem emplacamento e sinalização, apresentem os cronogramas detalhados de execução das obras, contendo as placas com os nomes das ruas e as placas de identificação numérica das casas, e iniciem o emplacamento e sinalização das vias em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.
De acordo com as investigações e diligências feitas pela Promotoria de Justiça da Comarca, os três municípios apresentam várias vias sem placas informativas de logradouros e numeração sequencial das residências, o que prejudica o trabalho de oficiais de diligência, de entregadores dos Correios e dos profissionais da Polícia Civil.
De acordo com a Promotora de Justiça, Lara Von Held Fagundes, o problema é antigo e o MPRR tentou por inúmeras vezes solucionar extrajudicialmente, mas os municípios não adotaram as medidas necessárias.
“O que vemos é uma omissão dos três municípios no que diz respeito à organização do território urbano. A ausência das placas tem causado prejuízos à população, nas entregas de correspondências, nos serviços de emergência médica e no policiamento, além de atrapalhar as atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, Poder Judiciário e Ministério Público”, ressaltou a Promotora de Justiça.
De acordo com as Ações Civis Públicas, os prefeitos de São João da Baliza, Caroebe e São Luiz do Anauá devem se manifestar no prazo de 72 horas.
