Em 2018, o Estado de Roraima ingressou com a Ação Cível Originária (ACO) 3121, que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2020. O objetivo da ação foi obter o ressarcimento pelos gastos extraordinários gerados pela imigração venezuelana nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência social.
O STF, em seu mais recente desdobramento sobre o caso, determinou que a União devolva 50% dos custos incorridos por Roraima com os imigrantes. Apesar de uma decisão anterior favorável ao Estado quanto à reposição desses gastos, a União ainda não cumpriu a determinação.
Na última semana, o senador Hiran Gonçalves (Progressistas-RR) e o governador de Roraima, Antonio Denarium, estiveram em audiência com o ministro Luiz Fux, no STF, em Brasília, para discutir o andamento do processo.
“Vamos seguir firmes para garantir que a União cumpra a decisão do STF e pague os R$ 384 milhões ao estado de Roraima referentes ao custos com a migração venezuelana. Durante a reunião com o ministro Fux reforcei a urgência do repasse para que os serviços essenciais sejam mantidos”, explicou o senador Dr. Hiran.
“Já foi determinada pelo STF a restituição de 50% das despesas do Estado de Roraima com imigrantes. O ministro determinou que fará uma audiência de conciliação em regime de urgência até o mês de março de 2025 para definir os valores que serão restituídos para o Governo do Estado”, declarou Denarium.
