
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 13 votos favoráveis, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei nº 134/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A matéria altera a Lei Estadual nº 1.297/2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do órgão.
A proposta atualiza a estrutura de funções gratificadas e cargos comissionados, estabelecendo novas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, quantitativos e padrões de remuneração.
Segundo a justificativa do Tribunal, a medida busca modernizar a organização administrativa, otimizar os processos de trabalho e fortalecer as atividades de controle externo, dando mais agilidade às fiscalizações e às análises realizadas pelo órgão.
A proposta estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas com recursos das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
