Gestão Pública: ALERR aprova reestruturação de cargos e funções do Tribunal de Contas

Proposta altera gratificações e vagas comissionadas, com mudanças nas atribuições, nos requisitos e na remuneração. – Fotos: Eduardo Andrade | SupCom/ALERR

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 13 votos favoráveis, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei nº 134/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A matéria altera a Lei Estadual nº 1.297/2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do órgão.

A proposta atualiza a estrutura de funções gratificadas e cargos comissionados, estabelecendo novas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, quantitativos e padrões de remuneração.

Segundo a justificativa do Tribunal, a medida busca modernizar a organização administrativa, otimizar os processos de trabalho e fortalecer as atividades de controle externo, dando mais agilidade às fiscalizações e às análises realizadas pelo órgão.

A proposta estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas com recursos das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Álvaro Sales

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