O Governo do Estado enviou ao banco os arquivos com a folha suplementar com o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores seletivados e temporários que têm contrato temporário com as Secretaria de Saúde (Sesau), de Educação e Desporto (Seed), do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), das Cidades (SeCidades) e brigadistas da Defesa Civil.
O valor é de pouco mais R$ 10,2 milhões e deve estar creditado nas contas dos servidores neste sábado, dia 2. A medida somente foi possível após aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, no dia 27 de junho, o que garantiu a legalidade para o processo.
Segundo o governador Antonio Denarium, a gestão estava buscando alternativas para que pudesse honrar com o pagamento do direito dos servidores seletivados e temporários, mas sempre observando a legalidade do ato, para que não houvesse prejuízo nem para o trabalhador e nem para o governo. “Conseguimos uma solução amparada pela lei e graças ao apoio da Assembleia Legislativa, que vem sendo parceira de todas as ações do governo”, enfatizou.
Em tempo recorde
A Assembleia apreciou de forma célere a PEC encaminhada pelo Governo. Segundo o presidente da Casa Legislativa, deputado estadual soldado Sampaio, a matéria foi analisada com a agilidade necessária. “Sabemos a importância desses trabalhadores para que a máquina pública continue servindo com eficiência a nossa população”, argumentou.
Com essa iniciativa, o Governo dá legalidade aos pagamentos que não eram amparados de acordo com decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que não contemplava os trabalhadores temporários e seletivados.
