O Governo de Roraima sancionou nesta terça-feira, 3, a Lei nº 2.335, que institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. A medida consolida e atualiza a legislação estadual para garantir mais inclusão, acessibilidade e efetividade nas políticas públicas destinadas a esse público.
A sanção ocorreu no Salão Dourado do Palácio Senador Hélio Campos, com a presença de autoridades estaduais, do Coede-RR (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e de instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa Estadual, deputado Soldado Sampaio, o projeto atualiza a legislação anterior, alinha o Estado às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e estabelece princípios e diretrizes mais claros para a formulação e execução de políticas públicas inclusivas.
Durante a cerimônia, o governador Antonio Denarium destacou que a nova legislação representa um avanço na consolidação de direitos e no fortalecimento das políticas públicas já desenvolvidas pelo Estado.
“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo Governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.
A nova lei determina que a avaliação da deficiência considere aspectos biopsicossociais e leve em conta fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade. O texto também reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social.
Entre os avanços previstos no estatuto está a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência, além do reforço às políticas de reabilitação, do acesso à educação inclusiva e da promoção da acessibilidade em prédios públicos.
Construção coletiva
Autor do projeto, o deputado Soldado Sampaio ressaltou que o estatuto resultou de um processo participativo, com a colaboração de entidades representativas e do próprio Governo do Estado.
“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do Conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às pessoas que mais precisam”, afirmou.
Segundo ele, a iniciativa fortalece a atuação do poder público em áreas essenciais como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.
“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado, como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso o Estado precisa garantir esse suporte. Com esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, destacou.
Fortalecimento de políticas
A secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, Tânia Soares, afirmou que Roraima já mantém uma política estruturada voltada às pessoas com deficiência e que o novo estatuto fortalece e organiza essas ações.
“Há cerca de oito anos trabalhamos de forma estruturada com a política estadual voltada à pessoa com deficiência. Temos programas e equipamentos que atendem esse público e suas famílias. O estatuto fortalece e sistematiza esse trabalho, organizando ainda mais as políticas públicas que já desenvolvemos”, explicou.
Entre as iniciativas do Governo de Roraima está o CIAPD (Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência), que reúne serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação por meio de atuação intersetorial.
“O centro oferece atendimentos especializados e programas voltados ao desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência. Também contamos com a ecoterapia pública, que é praticamente única no Brasil dentro da estrutura de governo”, acrescentou.
Garantia e fiscalização de direitos
Para a presidente do Coede-RR, Maria Lúcia Lucena, o novo estatuto representa a consolidação de direitos e o fortalecimento do controle social.
“O estatuto reúne e atualiza os direitos da pessoa com deficiência, alinhando a legislação estadual à lei federal. O conselho tem o papel de fiscalizar e acompanhar a aplicação dessas políticas. Com a lei teremos ainda mais instrumentos para cobrar a efetivação dos direitos”, afirmou.
Ela destacou que a legislação também amplia a exigência por acessibilidade em espaços públicos.
“Questões como acessibilidade em prédios públicos passam a ter um respaldo ainda maior. Não basta existir a lei, ela precisa funcionar. O estatuto fortalece justamente esse processo de garantia e fiscalização dos direitos”, ressaltou.
