O Governo de Roraima ampliou o prazo para a regularização de lotes no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte.
O novo prazo se encerra no próximo dia 31 de dezembro. De acordo com o Decreto 29758-E – que especifica as diretrizes – as empresas em funcionamento no polo são obrigadas a efetuar o procedimento de regularização até o limite estipulado pelo Governo do Estado.
“A não regularização pode acarretar consequências judiciais e até mesmo na possibilidade de desocupação das áreas”, explicou o técnico da Seadi (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação), Eduardo Wandemberg.
Se inserem nas condições das empresas atuantes no Distrito antes de dezembro de 2020, data em que o decreto entrou em vigor. O cumprimento das obrigações legais garante segurança jurídica para os empresários.
“O Governo de Roraima recomenda que os responsáveis pelas empresas que se encontram nessa situação iniciem o processo de regularização o mais breve possível, a fim de evitar complicações futuras”, reforçou a coordenadora do Distrito Industrial, Cida Lacerda.
A regularização dos lotes no Distrito Industrial é um passo importante para a estabilidade e desenvolvimento das empresas instaladas na região. As empresas que se encontram em atividade, mas que ainda não iniciaram o processo de regularização, devem entrar em contato com a Seadi ou através do site da instituição.
“As empresas têm pouco tempo para tomar as medidas necessárias a fim de cumprir as exigências do decreto e garantir a regularização de seus lotes no Distrito Industrial”, concluiu Cida.
Michel Sales
