A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 19, o requerimento do senador Dr. Hiran (PP-RR) para a realização de uma audiência pública sobre a regularização fundiária do bairro Paraviana, em Boa Vista. O objetivo é debater com autoridades e moradores os procedimentos adotados pela União para garantir segurança jurídica às cerca de 15 mil famílias que vivem na região.
“Paraviana já é um bairro consolidado, com infraestrutura e famílias que ali residem há décadas. No entanto, a indefinição sobre a posse da terra gera insegurança para os moradores, que vivem sob a ameaça de desocupação. Precisamos avançar na regularização para que esses cidadãos possam ter a tranquilidade de sua moradia assegurada”, destacou o senador Dr. Hiran.
A audiência pública contará com a presença de representantes da Procuradoria da União em Roraima, da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), do Destacamento de Infraestrutura da Aeronáutica de Manaus (DTINFRA-MN) e da Associação dos Moradores do Bairro Paraviana. A expectativa é esclarecer o estágio atual do processo de regularização e cobrar um cronograma de ações concretas por parte dos órgãos responsáveis.
O último avanço registrado foi a Portaria GABAEL nº 589/GC4, de outubro de 2023, que autorizou a reversão da área para a SPU. No entanto, mais de um ano depois, não houve progresso significativo na regularização. “Queremos transparência e comprometimento dos órgãos responsáveis. Essas famílias não podem continuar reféns da burocracia”, pontuou o senador.
A data da audiência será definida nos próximos dias pela comissão.
Entenda o caso
A regularização fundiária do bairro Paraviana, na zona Leste de Boa Vista, é uma demanda antiga dos moradores, que convivem há anos com a insegurança jurídica em relação à posse de seus imóveis. O bairro, já consolidado e com mais de 15 mil habitantes, está situado em uma área que pertence à União e, por conta disso, os residentes enfrentaram ordens de despejo baseadas em decisões judiciais definitivas.
Neste ano, a Justiça Federal determinou que uma família deixasse a casa onde morava há mais de 30 anos, reacendendo o alerta para o risco de novas ações do tipo. O caso faz parte de um antigo litígio envolvendo a Força Aérea Brasileira (FAB), que reivindicava a área.
Diante da mobilização dos moradores e da bancada federal de Roraima, a Advocacia-Geral da União (AGU) interveio, suspendendo todas as ações judiciais que pediam a desocupação da região. A decisão foi considerada essencial para evitar um impacto social significativo, já que uma reintegração de posse em larga escala poderia agravar o déficit habitacional do Estado.
A regularização avançou quando o Comando da Aeronáutica publicou a Portaria GABAEL nº 589/GC4, de outubro de 2023, autorizando a reversão do terreno à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão responsável pela gestão dos imóveis federais. O próximo passo esperado é a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a expedição dos títulos definitivos para os moradores.
