O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) sediou, na manhã desta segunda-feira, 25, uma reunião estratégica para acelerar a implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017). O principal objetivo é reestruturar e integrar a rede de amparo a crianças e adolescentes vítimas de abusos e violência no estado, superando barreiras históricas de fragmentação das ações governamentais.
A iniciativa responde a um cenário preocupante: Roraima registra posições críticas nos rankings nacionais de violência contra o público infantojuvenil. Para reverter de forma prática esse quadro, o Comitê Estadual Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CERPC) articulou a realização de uma consultoria técnica especializada da Universidade Corporativa do Brasil (Ucorp). Com apoio financeiro de R$ 1,3 milhão, anunciado pelo governador Soldado Sampaio no dia 8 de maio, a Ucorp realizará um diagnóstico completo. O plano de ação terá duração de 12 meses, estendendo-se até maio de 2027.
O Reitor da Ucorp, Prof. Igor Gomes e o Professor Dr. Benedito Rodrigues dos Santos, que é pesquisador e consultor internacional em temas relacionados aos Direitos da Criança e da Juventude, vieram à Boa Vista para apresentar ao comitê a proposta e o cronograma de trabalho. Durante a reunião o reitor da Ucorp explicou que, por meio da cooperação técnica, será disponibilizado metodologias, instrumentos práticos, formação ampla para toda a rede de proteção e cuidado do estado de Roraima. Além disso, a proposta contempla suporte na implementação de cada um desses processos, incluindo, diagnóstico do atendimento, construção de fluxos de atendimento integrado e, por fim, o protocolo unificado de atendimento nos municípios.
“Por meio de uma política pública estadual, vamos depois colaborar com a implementação de políticas públicas municipais, integrando e criando sinergia em todo o estado, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes,” disse.
Capacitação profissional e transferência de tecnologia
A formação será ofertada a mais de 1.800 profissionais que atuam na ponta do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA). A capacitação em larga escala nos 15 municípios será dividida em duas grandes frentes de atendimento:
Nível Liderança (350 vagas): Destinado aos integrantes dos comitês gestores municipais e estaduais para alinhar a metodologia de governança e implementação.
Nível Operacional (1.500 vagas): Focado na preparação técnica sobre escuta especializada para os profissionais de saúde, educação e segurança pública.
Para superar o isolamento e as dificuldades de conectividade em regiões do interior, o treinamento utilizará uma plataforma tecnológica com suporte de acesso offline (que funciona sem necessidade de internet).
Os desafios da realidade amazônica
Durante a reunião foi levantada pelos membros do comitê a necessidade de consolidação da rede integrada de proteção, o que inclui encontrar estratégias para enfrentar os sérios obstáculos logísticos e estruturais que comprometem a eficiência do serviço público, entre eles:
– Logística complexa: Grandes distâncias geográficas e carência de veículos e combustíveis para realizar atendimentos nas comunidades indígenas e locais remotos.
– Recursos humanos escassos: Alta rotatividade de servidores, salários baixos para conselheiros tutelares e falta de especialistas no interior, como psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras.
– Subnotificação: Necessidade urgente de fortalecer a confiança da sociedade nas instituições governamentais para incentivar o aumento das denúncias de abusos.
“Nós somos a parte amazônica, nós temos o desafio do carro chegar até a ponta para poder atender aquela criança ou adolescente,” destacou Arlysson Nascimento, presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA-RR).
O papel do controle externo no enfrentamento à violência
Um dos grandes objetivos das instituições signatárias do Pacto Roraimense para o enfrentamento da violência, é estabelecer uma governança estruturada e colaborativa para suprimir as carências estruturais das políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Por sua atuação técnica de avaliação e monitoramento das ações realizadas pelos órgãos responsáveis pela implementação dessas políticas, órgãos de controle como o TCE-RR apresentam-se como instrumentos fiscalizatórios voltados para a indução de políticas públicas eficazes.
Em sua fala, o Prof. Dr. Benedito destacou a relevância das ações articuladas em Roraima para a implementação da Lei da Escuta Protegida e do atendimento integrado. Ele enalteceu o papel protagonista do TCE-RR em mobilizar essa rede de cuidado.
“O Tribunal de Contas do estado está animando esse processo e o prognóstico aqui é um dos melhores possíveis, porque aqui tem o essencial, que é a vontade política de proteger crianças e adolescentes. Que Roraima se torne, em breve, um estado livre de violências contra crianças e adolescentes, onde as crianças possam crescer sem violências,” afirmou.
Projetos integrados em andamento
Na reunião os integrantes do CERPC ainda apresentaram suas ações de enfrentamento e combate à violência. Diferentes órgãos e o Poder Judiciário estadual já executam programas, que poderão servir de base para a nova modelagem de fluxos e protocolos unificados, como:
Mosaico (Setrabes/DPSE): Caravana intersetorial que desloca juízes, defensores e delegados até as comunidades indígenas para repressão de crimes e capacitação local.
Professor Orientador (SEED): Atuação de divisão psicossocial com 22 psicólogos focados no acolhimento e escuta de alunos na rede estadual de ensino.
Operação Caminhos Seguros (SESP/MJSP): Ação nacional de caráter repressivo e educativo para cumprimento de mandados judiciais e conscientização digital.
Selo Unicef: Incentiva e reconhece avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira.
Projeto Kabichacu (TJRR): Qualifica voluntários indígenas no enfrentamento e prevenção a situações de abuso, violência e exploração.
Escola: Lugar de Proteção (TJRR): Ciclos de palestras e atividades pedagógicas em salas de aula abordando direitos e deveres constitucionais.
“Nós somos a voz daqueles que não podem se defender. A criança só denuncia para quem ela acredita que vai dar uma resposta positiva,” afirmou Aminadab dos Santos, coordenador do projeto Mosaico da Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).
Encaminhamentos e monitoramento por dados
Durante a manhã de debates, os gestores mapearam encaminhamentos críticos para assegurar que as metas não se percam com o tempo. A conselheira Cilene Salomão informou que o TCE-RR já está desenvolvendo um sistema para monitoramento contínuo e verificação de resultados de planos e projetos como esse. O objetivo é garantir que os novos fluxos e protocolos municipais funcionem de forma transparente, eficiente e perene, colocando o cidadão no centro das políticas de Estado.
