Como articulador e indutor de políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), por meio do Grupo de Trabalho pela Primeira Infância, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAR), realizou nesta sexta-feira (20) o seminário Infância Segura Roraima – Onde há Proteção, a Infância Floresce.
O evento, realizado no Centro Amazônico de Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (CAF/UFRR), reuniu cerca de 1.500 pessoas, entre representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos de controle e fiscalização, além de instituições da rede de proteção, segurança e ensino, tanto do estado quanto dos municípios. O objetivo foi discutir ações práticas de enfrentamento ao abuso sexual infantil.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam que Roraima ocupa o segundo lugar no ranking regional de violência sexual contra crianças e adolescentes, com uma taxa de 228 casos a cada 100 mil jovens — quase o dobro da média nacional.
A maioria das vítimas são meninas negras. Outro dado alarmante é que, na maior parte dos casos, a violência ocorre dentro de casa e, em 95% das situações, é praticada por pessoas próximas, como pais, avôs, padrastos, tios, primos e irmãos.
De acordo com a conselheira Cilene Salomão, coordenadora do Grupo de Trabalho pela Primeira Infância no TCE-RR e membro do Comitê Técnico pela Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), o tema exige enfrentamento direto e articulado.
“Ninguém gosta de discutir a violência contra crianças, mas precisamos enfrentar esse tema, porque os números são alarmantes. Se não houver o comprometimento de todos os órgãos, dificilmente conseguiremos reduzir esses índices”, afirmou.
O presidente do Comitê Técnico do Pacto Nacional pela Primeira Infância do IRB, conselheiro Edson Ferrari, destacou, de forma enfática, que o cenário atual é reflexo da ausência histórica de políticas efetivas de proteção.
“Se hoje estamos debatendo uma questão tão grave de segurança pública, é porque, em algum momento, o Estado falhou em sua missão de proteger a infância. Precisamos reconhecer isso para mudar essa realidade e garantir que nossas crianças tenham, de fato, a proteção que a lei assegura”, declarou.
Pacto Roraimense pela Infância
Ainda pela manhã, durante a composição da mesa, representantes dos Poderes assinaram o Pacto Roraimense para o Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa tem como objetivo fortalecer, de forma colaborativa, a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
O presidente do TCE-RR, conselheiro Brito Bezerra, ressaltou que a Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças, adolescentes e jovens, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, lazer, segurança, dignidade, respeito e liberdade, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.
“Este pacto reúne família, sociedade e Estado em torno de um compromisso essencial: agir em defesa daqueles que não têm voz. Precisamos transformar o que está na Constituição em ações concretas, perceptíveis na vida das nossas crianças”, reforçou.
