O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou, nesta segunda-feira, 3, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 50/2025), no Senado Federal, com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 12.373/2025, assinado pelo presidente Lula. O decreto amplia de forma indevida os poderes da Fundação Nacional do Índio (Funai), permitindo que o órgão atue como autoridade policial e judiciária, sem qualquer controle do Congresso ou do Judiciário.
Para o senador, a medida é uma afronta à Constituição Brasileira, pois concede à Funai prerrogativas que extrapolam as suas competências institucionais.
“O decreto permite que a Funai tome medidas coercitivas, como remover pessoas de terras indígenas, destruir bens e até requisitar o uso de forças de segurança, sem a devida fundamentação legal ou controle”, destacou Mecias. Ele alerta que essa ampliação de poderes coloca em risco a segurança jurídica e pode abrir espaço para abusos de autoridade, uma vez que permite ao órgão atuar sem o devido processo legal e sem a supervisão dos demais poderes da República.
Outro ponto fundamental do PDL é que o decreto foi editado sem qualquer consulta prévia às comunidades indígenas, desrespeitando normas internacionais como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige que as comunidades afetadas sejam consultadas antes da implementação de medidas que possam impactá-las. “A falta de diálogo com as comunidades indígenas e o desrespeito a tratados internacionais são, por si só, motivos suficientes para que o Congresso aja e sustente esta medida”, pontuou o parlamentar.
Mecias de Jesus também ressaltou que é um dever do Congresso sustar atos do Executivo que ultrapassem os limites constitucionais. “O papel do Legislativo é zelar pela Constituição, garantir o devido processo legal e assegurar que o Executivo não ultrapasse os limites legais para impor sua agenda. O Congresso não pode permitir que o governo passe por cima das leis em nome de um projeto de poder que enfraquece a democracia”, afirmou o senador.
Com esse PDL, Mecias de Jesus visa restaurar o equilíbrio entre os poderes, garantindo que a Funai exerça suas funções dentro dos limites previstos pela Constituição e respeitando as normas internacionais que asseguram os direitos dos povos indígenas, sem que haja risco de ilegalidades ou abusos. O senador enfatiza que este é um passo importante para manter a legalidade e proteger os direitos dos cidadãos brasileiros, especialmente as comunidades indígenas, diante de uma ação governamental desproporcional.
