O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades em convênios firmados pela Prefeitura de Iracema para a recuperação de vicinais no município. A iniciativa partiu do titular da 1ª Procuradoria de Contas, Dr. Paulo Sousa.
A investigação foi motivada após recebimento de ofício da Câmara Municipal de Iracema, em que denunciava o prefeito Jairo Ribeiro pela recusa no envio de cópia dos processos que tratam da recuperação das vicinais 4, 5, 6, 7, 8, 07, 10 e outras. O pedido também incluía a relação completa dos servidores temporários, permanentes, efetivos e comissionados do município.
Em vista da omissão, o MPC-RR estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para o envio das documentações solicitadas. Até o momento, o prazo não foi cumprido. Considerando o recebimento de denúncias sobre supostas irregularidades ocorridas na Câmara Municipal de Iracema, o Parquet de Contas também encaminhou ofício ao presidente da Casa, Edson da Silva Pereira, com prazo de 48 horas para o envio das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa.
“A transparência na gestão pública é um princípio essencial para o fortalecimento da democracia e o cumprimento do interesse coletivo. O descumprimento dessas solicitações, além de ser um desrespeito à lei, prejudica a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos”, destacou o Procurador Paulo Sousa.
O MPC-RR alertou que o não atendimento das solicitações configura descumprimento do artigo 7º, inciso IX, § 4º, da Lei Orgânica nº 205/2013, sujeitando o responsável à aplicação de multa prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 006/1994. Também estão previstas penalidades pelo crime de desobediência, conforme o artigo 230 do Código Penal, além de outras medidas legais cabíveis.
“Nosso objetivo é garantir que os recursos destinados à recuperação das vicinais sejam efetivamente aplicados em benefício da população de Iracema. A omissão e a falta de transparência só aumentam as suspeitas de irregularidades, o que exige uma resposta firme do MPC-RR”, reforçou o Procurador.
