O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal decisão urgente para anular os efeitos de atos administrativos da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) que restringem a pesca artesanal na comunidade ribeirinha da Serrinha, localizada na região do Baixo Rio Branco, em Roraima.
A ação pede a suspensão de todos os autos de infração ambiental e demais sanções aplicadas aos membros do grupo tradicional até o fim da instrução do inquérito civil que apura o caso, além do imediato retorno da população à localidade de origem. Para o MPF, as restrições à pesca tradicional e as penalidades impostas violam direitos constitucionais, convencionais e legais da comunidade autodeclarada ribeirinha.
O inquérito civil foi instaurado pelo MPF após reunião realizada com representantes ribeirinhos do Baixo Rio Branco, moradores do Sítio da Serrinha. Eles denunciaram que estariam sendo expulsos do território tradicionalmente ocupado após a instalação de hotéis que oferecem serviços de pesca esportiva na região, numa atuação articulada entre empresários, policiais militares e fiscais da Femarh.
Omissão
Conforme apurou o MPF, a fundação estadual vem se esquivando de responder aos pedidos de informação, permanecendo inerte mesmo após consecutivas reiterações, as quais incluíram diligência in loco, com entrega de ofício em mãos ao presidente do órgão ambiental.
Por essa razão, o MPF solicita que a Justiça determine à Femarh que interrompa a aplicação de sanções à comunidade ribeirinha, de modo que eles possam voltar a praticar atividades tradicionais e de subsistência, até que a fundação preste as informações para a investigação da denúncia.
O MPF pede que o órgão ambiental apresente, no prazo de dez dias, cópia do processo administrativo que motivou a retirada de equipamentos da comunidade e a destruição de construções localizadas no Sítio da Serrinha, bem como todos os documentos relacionados à diligência empreendida pela fundação no local em 2022.
O Ministério Público requer também acesso integral aos processos administrativos que concederam licença de instalação e funcionamento dos empreendimentos flutuantes localizados nas margens do Rio Água Boa do Univini, em Caracaraí (RR), bem como cópia dos processos administrativos que concederam aos empreendimentos licença para prática de pesca esportiva.
