O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou na última sexta-feira, 28 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa, Madrid Express Logística Ltda e o motorista, F.S.C., por transporte irregular de medicamentos e dano moral coletivo.
De acordo com a Promotoria de Justiça, durante fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 13 de outubro de 2024, o motorista não tinha autorização para transportar a carga de 4450 kg de medicamentos diversos.
“O fato ora em questão versa sobre o transporte de produtos, 4.450 kg de medicamentos, cuja eficácia estaria comprometida pelo transporte em condições inadequadas e que, nessa condição, seriam comercializados em drogarias e farmácias nesta capital, destinados às diversas formas de tratamento de saúde dos eventuais consumidores”, disse o Promotor, Adriano Ávila, em trecho da Ação Civil Pública.
Após parecer conjunto da Vigilância Sanitária do Estado e o Conselho Regional de Farmácia, foi emitido laudo pericial concluindo que o caminhão não apresentava controle de temperatura e umidade, o que levou à apreensão e descarte de todos os medicamentos.
O MPRR requer na ACP que a empresa apresente um plano de adequação às normas de transporte seguro de medicamentos em prazo fixado pela Justiça, a determinação para cessar o transporte de medicamentos em condições inadequadas e a indenização por dano moral no valor de R$ 5 milhões para a empresa e R$ 50 mil para o motorista do caminhão.
