O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJRR) abriram procedimento para acompanhar as questões referentes à ocupação da Unidade Prisional de Rorainópolis, inaugurada no último dia 22 de março.
A medida foi adotada após reunião virtual realizada na última sexta-feira, 1º, com a presença de Desembargadores e Juízes do TJRR, Membros do MPRR, Defensores Públicos e representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc).
Na ocasião, ficou definido que a Sejuc deverá informar os dois órgãos sobre as providências necessárias para a ocupação do presídio, como alimentação, assistência à saúde, salas de videoconferência, bem como quando e qual critério será usado para a transferência dos reeducandos.
De acordo com o Promotor de Justiça da Comarca de Rorainópolis, André Felipe Bagatin, que acompanhou a fase final da obra e monitora o início do funcionamento da unidade, as transferências dos presos devem cumprir os critérios legais.
“O papel do MPRR é garantir que a Lei de Execuções Penais seja atendida, que compreende a transferência de custodiados que tenham família com residência em Rorainópolis e São Luiz, uma vez que prevê o direito do reeducando de cumprir pena no local mais próximo de sua família. Além disso, também vamos assegurar para que o local tenha toda a estrutura adequada para recebê-los” ,ressaltou o Promotor de Justiça.
MPRR atuou para garantir construção do presídio no sul de RR
O novo presídio é dividido em seis blocos e tem capacidade para 178 presos. A estrutura tem 43 celas coletivas, sendo quatro para pessoas com deficiência. O término da obra do presídio de Rorainópolis é resultado de um acordo, firmado em 2018, entre MPRR, Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Ministério Público Federal (MPF/RR), Advocacia-Geral da União (AGU) e o Governo do Estado de Roraima, que previa a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) no valor R$ 17 milhões, os quais estavam bloqueados após decisão judicial.
Além da conclusão da unidade de Rorainópolis, a verba também contempla a revitalização da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) e a construção de uma unidade prisional de segurança máxima.
O MPRR, por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal e das Promotorias de Justiça das Comarcas do interior, atua para que os problemas que assolam o sistema prisional de Roraima sejam solucionados, por meio de Ações Civis Públicas, inspeções e medidas que prevejam tanto a integridade da população carcerária quanto a segurança da população.
