Para homenagear os entes públicos que honraram seus compromissos com os precatórios no ano de 2022, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou, na manhã desta segunda-feira, 3, a solenidade de entrega do Selo de Bom Pagador, também conhecido como Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios. O evento ocorreu no Tribunal Pleno do Palácio da Justiça Desembargador Robério Nunes dos Anjos.
“Essa é uma data simbólica que mostra o empenho do Tribunal em garantir a efetividade dos direitos dos cidadãos e cidadãs. Além de dar a efetiva transparência, legalidade e cumprimento da lei que determina a Constituição”, destacou o presidente do Poder Judiciário de Roraima, desembargador Jésus Nascimento, durante o discurso.
Ao todo 13 municípios receberam a honraria. Entre eles, as cidades de Alto Alegre, Amajari, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Normandia, Pacaraima, São Luiz, São João da Baliza e Uiramutã. Para o gestor do Núcleo de Precatórios (NUPREC) e juiz auxiliar da presidência, Esdras Silva, a iniciativa serve como exemplo para outras cortes judiciais do Brasil no acesso ao direito.
“Com o compromisso de todos os demais entes públicos do estado de Roraima, Municípios e entidades de direito público do nosso Estado, nós conseguimos realizar os pagamentos e avançar a fim de que todos os nossos entes estejam quitados e já estejam na regra do regime comum de pagamento de precatórios”, ressaltou o juiz.
Entes públicos que já autorizaram o pagamento dos precatórios por meio de débito automático receberam o selo na categoria “Compromisso Total”. Entre eles estão o Estado de Roraima e o município de Cantá. O que significa dizer que a disponibilização dos valores para pagamento dos precatórios é realizada diretamente do fundo de participação do estado – FPE e no caso do Município de Cantá, diretamente do FPM.
“Roraima é um Estado que cumpre com todas as suas obrigações. A parceria e o reconhecimento do Tribunal é de fundamental importância para que o Estado continue pagando e honrando com seus compromissos”, enfatizou Antonio Denarium, governador de Roraima.
Já o prefeito do município de Cantá, André Luis Costa, parabenizou o Tribunal de Justiça de Roraima pelo reconhecimento do compromisso financeiro que vem sendo cumprido pelos entes devedores.
“Primeiro quero parabenizar o Tribunal pelo compromisso com o município, compromisso com as contas, compromisso com a gestão. O Selo de Bom Pagador vem para carimbar e mostrar para sociedade que o município de Cantá está assumindo a responsabilidade de que lhe foi dada”, completou.
Além do estado de Roraima e municípios, instituições de administração indireta também foram agraciadas com o Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios. Entre elas o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC), o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA), a Universidade Estadual de Roraima (UERR) e a Universidade Virtual do Estado de Roraima (UNIVIRR).
Vantagens de ser um bom pagador
Efetuar o depósito para pagamento dos precatórios permite que os entes públicos tenham acesso mais fácil a empréstimos e financiamentos públicos, evita a suspensão dos convênio federais e o bloqueio das contas bancárias do ente devedor inadimplente, evita o pagamento de juros e correção monetária e demonstra a eficiência da Administração Pública na gestão de suas dívidas.
