O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, emitiu nesta terça-feira, 28, Recomendação à secretária estadual de saúde, Cecília Lorenzon, para que rescinda o contrato com a empresa Meio Dia Refeições Industriais, atual responsável por fornecer alimento aos hospitais de Roraima.
No documento, MPRR considera que o contrato entre a Administração Pública e a Meio Dia Refeições não possui validade, visto que, no momento da contratação, a empresa já era considerada inapta para exercer a função devido a uma penalidade temporária aplicada pela própria Secretaria Estadual de Saúde (SESAU), no início de 2022.
De acordo com o Promotor de Justiça, Luiz Antônio Araújo de Souza, a Meio Dia Refeições chegou a entrar com recurso contra a sanção, mas o julgamento ainda não foi realizado, portanto a medida que proíbe a fornecedora de participar de licitações ainda está em vigor. “Mesmo diante da penalidade por si imposto, a própria SESAU promoveu nova contratação da empresa com vigência de 12 meses”, afirmou o Promotor.
Ainda segundo a Recomendação, a rescisão do acordo com a Meio Dia Refeições deve ser seguida da contratação de uma nova empresa para o preparo e distribuição de alimentos, a fim de não gerar prejuízo à população. A SESAU tem dez dias úteis para responder à Recomendação do MPRR.
