O deputado federal Nicoletti (União-RR) apresentou cinco propostas de emenda à medida MP 1326/2025 que trata do reajuste da remuneração das forças de segurança pública do DF, para garantir e reafirmar direitos aos Policiais Federais e outras categorias da União.
Três das emendas são para garantir a atividade privada aos Policiais da PRF, PF e PPF. As emendas apresentadas pelo deputado Nicoletti alteram as respectivas leis dessas carreiras para permitir que policiais da União possam exercer atividades de magistério e atividades privativas de profissionais de saúde. A medida não gera impacto financeiro e corrige uma injustiça, restabelecendo o direito dos policiais trabalharem no seu horário de folga, desde que autorizados e sem prejudicar a atividade policial.
No caso da PRF, a atual situação é mais sensível ainda, pois a emenda busca corrigir uma grave distorção e fazer cumprir o compromisso firmado no Termo de Acordo nº 08/2023 entre o Governo Federal e a categoria PRF, pelo qual o Governo prometeu liberar a atividade privada, e restabelecer a possibilidade que existia até 2018, quando o exercício dessas atividades era regulamentado internamente. Conforme o deputado Nicoletti, “o texto não gera impacto financeiro, apenas elimina uma restrição considerada injustificada já que nenhuma outra carreira típica de Estado possui restrição semelhante — incluindo auditores, diplomatas, advogados públicos e até outras carreiras policiais nos estados”, disse.
Uma outra emenda visa reajustar o valor e ampliar a Indenização de Fronteira e locais estratégicos prevista na Lei nº 12.855/2013, incluindo entre as categorias que recebem: Polícia Penal Federal e servidores da educação federal. Ela estende o benefício aos servidores federais da área da educação, incluindo técnicos-administrativos e docentes das universidades e institutos federais, além de reforçar sua aplicação às carreiras de Polícia Penal Federal, de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.
O texto também atualiza o valor da indenização para R$ 172,00 por dia de trabalho, corrigindo defasagens acumuladas desde 2013, com base no INPC (89,8% no período).
O objetivo é valorizar servidores que atuam em regiões de fronteira e locais de difícil fixação de efetivo, reconhecendo as condições adversas e a importância estratégica dessas áreas — tanto para o sistema educacional quanto para ações de prevenção, fiscalização e repressão a crimes transfronteiriços. A medida busca melhorar as condições de trabalho, estimular a permanência dos profissionais nessas regiões e fortalecer serviços essenciais para o país. O autor solicita apoio dos parlamentares para aprovação da proposta.
A última emenda apresentada é para reajustar a Indenização pela Flexibilização do Repouso Remunerado da PRF e permitir o seu pagamento concomitante com diárias por deslocamento. A emenda corrige uma distorção existente na Lei 13.712/2018 ao permitir que a indenização por horas trabalhadas durante o repouso remunerado possa ser paga cumulativamente com diárias de viagem, já que ambas têm naturezas jurídicas diferentes: A indenização é compensatória pelo serviço extraordinário, enquanto as diárias servem exclusivamente para custear hospedagem e alimentação do servidor. Além disso, a emenda atualiza os valores da indenização, que estão defasados há quase 7 anos. Os novos valores previstos são: R$ 900,00 por 6 horas trabalhadas durante o repouso; R$ 1.800,00 por 12 horas trabalhadas.
A atualização do valor utiliza como referência a inflação acumulada medida pelo INPC (40,51%) entre 2018 e 2025, além de equiparar a remuneração à aplicada a outros servidores federais, tomando como base R$ 150 por hora trabalhada. A medida assegura condições adequadas para que a Polícia Rodoviária Federal possa atuar em operações complexas, emergenciais ou que demandem grande mobilização, fortalecendo a capacidade operacional da instituição.
A atuação do deputado busca trazer justiça e garantia de trabalho aos servidores, bem como melhorias no atendimento à sociedade.
