Valor terá aplicação vinculada a áreas diretamente afetadas pela migração, sendo R$ 36 milhões para saúde; R$ 10 milhões para educação; R$ 63 milhões para segurança pública; e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
O acordo já foi assinado pelas partes e aguarda homologação judicial; os R$ 115 milhões terão aplicação vinculada a áreas diretamente afetadas pela migração.