O deputado federal Nicoletti (União-RR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 307/2025, que propõe sustar os efeitos da Portaria MTE nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego. A medida do governo revogou autorizações permanentes para o funcionamento de diversas atividades comerciais aos domingos e feriados, exigindo agora negociação coletiva prévia com sindicatos para que essas atividades possam operar nesses dias.
Segundo Nicoletti, a portaria representa um retrocesso para o setor produtivo, especialmente pequenas e médias empresas, que não têm o mesmo poder de negociação das grandes corporações e podem ser obrigadas a fechar as portas diante do aumento dos custos operacionais.
“Estamos falando de açougues, farmácias, mercados atacadistas e outros serviços essenciais. Ao impor essa restrição, o governo penaliza empresários, trabalhadores e, principalmente, o consumidor, que vai pagar mais caro pelos produtos e ainda corre o risco de não ter acesso a itens básicos aos domingos e feriados”, afirmou o parlamentar.
O deputado ressalta que a medida gera instabilidade jurídica, interfere na logística e organização interna das empresas, além de agravar a inflação ao pressionar os preços para cima, afetando diretamente as famílias de baixa renda. “Mais uma vez, o governo do PT mostra que está desconectado da realidade da população, prejudicando quem empreende e quem depende do comércio para viver”, criticou.
O PDL 307/2025 agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
