A Resolução nº 6.074/2025 da ANTT, em vigor desde 18 de agosto, marca um avanço no combate ao transporte clandestino interestadual e internacional. Em Roraima, onde o transporte alternativo cooperativado é vital para a mobilidade, a normativa representa uma conquista aguardada, especialmente após o aumento do fluxo migratório venezuelano e da expansão do transporte irregular no estado.
O endurecimento das regras — que inclui multas superiores a R$ 15 mil, apreensão de veículos por 96 horas, obrigação de transbordo para veículo regularizado e até perdimento do automóvel em caso de reincidência — reforça uma luta antiga das cooperativas roraimenses.
O Sistema OCB/RR (Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras em Roraima), que representa as cooperativas do estado, comemora a medida. O presidente, Sílvio de Carvalho, afirmou que a resolução fortalece a fiscalização, protege vidas e valoriza quem trabalha corretamente.
“Após anos de trabalho, defendemos a regulamentação das cooperativas de transporte alternativo em Roraima. A nova lei federal traz segurança aos cooperados e passageiros e reforça a importância do transporte legalizado. A vida vale mais do que economizar em serviços clandestinos que não oferecem garantias. Lançamos a campanha ‘Transporte Legal e Seguro’. O transporte alternativo cumpre um papel social essencial: atende comunidades afastadas, ajuda quem precisa e gera renda local”, afirmou.
Para ele, a resolução é um marco, pois vai melhorar a cobrança, a fiscalização e dar mais segurança ao passageiro. Pois é uma luta antiga e que dá vitória às cooperativas de transporte intermunicipal de passageiros alternativo.
O Conselho Rodoviário Estadual (CRE), que possui uma cadeira destinada às cooperativas, sempre defendeu medidas mais rígidas. Representada pelo Sistema Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Roraima – OCB/RR, através da Silvia Silvestre, gerente de Desenvolvimento de Cooperativismo do Sistema OCB, lembra que desde o início da migração venezuelana o problema se agravou, com muitos trabalhadores buscando renda rápida no transporte clandestino, sem qualquer segurança ou autorização
“Já encabeçamos campanhas educativas, adesivação de veículos autorizados e ações de conscientização foram realizadas diversas vezes com apoio do Sistema OCB/RR, mas sem o respaldo de punições mais severas, o impacto era limitado”, disse.
Modernização da Lei
A ANTT resumiu que as regras antigas já não funcionavam, e por isso a atualização era urgente. Com a nova resolução, a fiscalização fica mais moderna e eficiente, usando monitoramento remoto, operações presenciais e análise de dados para identificar riscos com mais precisão e agir conforme a gravidade de cada irregularidade.
A ANTT alerta que regras antigas deixavam a fiscalização frágil e aumentavam riscos. Em Roraima, onde já houve acidentes com clandestinos, se espera que a nova resolução reduza esse tipo de transporte. Mas na opinião do Sistema OCB/RR, o governo precisa intensificar as fiscalizações e reforçar barreiras e campanhas, e a orientação continua sendo escolher o transporte legalizado, que protege vidas.
Sobre a Lei estadual
A regulamentação da Lei Estadual nº 2.327/2026 marca uma conquista histórica para as cooperativas de transporte intermunicipal de Roraima. Assinado pelo Governo do Estado em 25 de agosto, o decreto estabelece regras para autorização, operação e fiscalização do transporte alternativo cooperativo e encerra uma mobilização construída ao longo de mais de um ano por cooperativas, Sistema OCB/RR, Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Conselho Rodoviário Estadual.
A discussão ganhou força em junho de 2025, durante uma audiência pública sobre o modelo de concessão do transporte intermunicipal. Na ocasião, as cooperativas alertaram para a necessidade de uma regulamentação específica para o segmento, garantindo a continuidade de um serviço que atende municípios e comunidades de todo o estado e movimenta milhares de trabalhadores.
Desde então, o Sistema OCB/RR participou das discussões técnicas e institucionais, contribuindo para a construção de um modelo que assegurasse segurança jurídica às cooperativas, proteção aos usuários e condições mais claras para a fiscalização. Com o decreto, o setor passa a contar com um marco regulatório próprio, fortalecendo também o enfrentamento ao transporte clandestino.
Para as cooperativas, a regulamentação representa o reconhecimento de uma atividade que já faz parte da realidade de Roraima há décadas. A nova etapa, segundo o Sistema OCB/RR, será transformar a segurança jurídica conquistada em mais organização, qualidade na prestação do serviço e proteção para cooperados e passageiros.
