O Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado pelo Governo do Estado em solenidade realizada no Palácio Senador Hélio Campos, na noite desta segunda-feira, 3, com a presença do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), autor da proposta.
A nova legislação já foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 2, e passa a vigorar como um marco na atualização das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Roraima.
O texto é resultado de um trabalho técnico conduzido pela equipe da Assembleia Legislativa, com a colaboração de entidades representativas e associações ligadas à causa da pessoa com deficiência. A reelaboração do estatuto teve como objetivo modernizar a legislação estadual, conforme as normas federais e às demandas atuais da sociedade.
Segundo o presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio, a iniciativa fortalece a garantia de direitos e amplia mecanismos de inclusão social, tendo em vista que a legislação original foi aprovada em 2014. A atualização ocorreu a partir de uma demanda que resultou na criação de um grupo de trabalho para aprimorar o texto.
Entre os principais pontos da lei estão a consolidação de direitos, a ampliação de diretrizes para acessibilidade e a reafirmação do compromisso com políticas públicas inclusivas nas áreas de saúde, educação, assistência social e mercado de trabalho.
“Em 2014, nós aprovamos na Assembleia um projeto de melhoria que foi o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tramitou, validou, vamos dizer assim, por 12 anos. Mas fomos procurados pelo Conselho da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima com a necessidade de atualizar essa legislação”, lembrou Sampaio.
Ele destacou que a sanção da lei representa um avanço, mas que o desafio agora é assegurar a aplicação prática da legislação.
“O Estado tem que ser o primeiro exemplo a buscar as garantias do direito a essas pessoas com deficiência. É um momento importante, o governo vai sancionar e depois temos que cobrar a devida aplicabilidade desse estatuto para chegar na ponta daquelas pessoas com deficiência, em especial àqueles que mais precisam”, reforçou.
A sanção governamental representa o encerramento do processo legislativo e o início de uma nova etapa das garantias previstas no estatuto. Para o governador Antonio Denarium (Progressistas), a ação é muito importante, pois vem regulamentar todas as ações e direitos das pessoas com deficiência no Estado de Roraima.
“Várias ações que já são executadas pelo Governo do Estado passam a ser regulamentadas por essa lei que foi aprovada hoje. Gostaria de parabenizar a Assembleia Legislativa por mais um projeto de lei que beneficia diretamente aquelas pessoas que mais precisam”, destacou.
Para o presidente da Amardown (Associação de Pais, Amigos e Familiares da Pessoa com Síndrome de Down de Roraima), Rogelson Sasso, a atualização do estatuto representa um avanço significativo, principalmente para as famílias de pessoas com deficiência intelectual. Ele ressaltou que, muitas vezes, pais e responsáveis precisam atuar como voz dos filhos, enfrentando dificuldades para que suas demandas sejam ouvidas e respeitadas.
“A gente está feliz porque [a lei] foi renovada. Algumas coisas que já existiam, elas foram olhadas de outras formas, então a gente pôde ver que houve uma mudança bem legal”, reconheceu.
Ao falar sobre a realidade das famílias, ele evidenciou os desafios enfrentados na representação das pessoas com deficiência intelectual.
“A pessoa com síndrome de Down, ela precisa de alguém. E esse alguém é o familiar, é o pai, a mãe. Então a gente tem uma dificuldade de representá-los. Porque eu falo pelo meu filho, mas as pessoas não querem me escutar. Eles ficam invisíveis. Então, dessa lei, o que eu pude observar é que houve uma melhorar na questão da deficiência intelectual. E isso abrange a pessoa com síndrome de Down. Isso me deixou muito feliz”, afirmou Rogelson, pai de Didiê, que tem 24 anos.
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDERR), Maria Lúcia Lucena, explicou que o novo estatuto passa a ser uma referência estadual alinhada à legislação federal, reunindo em um único documento dispositivos atualizados e adequados à realidade local.
“A importância é que a gente vai ter um ponto de referência, porque em 2015 saiu a lei federal, que é a Lei Brasileira de Inclusão. Então, a gente tinha esse estatuto, mas ele era antigo, ele era de 2014. Então, com a LBI, a gente tem alguns artigos que estavam faltando”, reforçou.
Ela também ressaltou que o conselho atua de forma permanente na fiscalização e no encaminhamento de demandas recebidas das famílias, especialmente na área da educação.
“As maiores reclamações que a gente tem são em relação à escola, que não tem o cuidador. O conselho é um órgão fiscalizador. Então, chegou a denúncia, a gente procura aquele órgão e a gente tenta sanar”, explicou.
Com a sanção o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor como instrumento de fortalecimento das políticas públicas inclusivas no Estado de Roraima, consolidando direitos e ampliando mecanismos de proteção às pessoas com deficiência.
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