O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou em votação de segundo turno, nesta quarta-feira, 3, a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2023, apresentada pelo deputado Dr Cláudio Cirurgião (União), com 20 votos. A matéria seguirá para promulgação do Poder Legislativo em Diário Oficial.
A PEC nº 01/2023 veda aos organismos públicos a contratação temporária de servidores enquanto houver concurso público em andamento. Isso altera a Constituição Estadual, pois acresce o artigo 20-K ao capítulo sobre o funcionamento da Administração Pública.
“Valorizar os concurseiros, as pessoas que pretendem ingressar no serviço público, que passaram em concurso público oficial ou estão no cadastro de reserva. Muitas vezes a administração pública acaba fazendo processo seletivo simplificado para contratação sendo que há candidatos aprovados e isso é uma injustiça”, defendeu Cirurgião.
Informações
Ainda nesta sessão, os parlamentares aprovaram o Pedido de Informações nº14/2023, de autoria do deputado Armando Neto (PL), direcionado a Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed) sobre as condições de funcionamento da Casa do Estudante, localizado no bairro Asa Branca, zona Oeste de Boa Vista.
“Tendo em vista que recebemos informações, denúncias, que aquele patrimônio público não vinha atendendo as necessidades dos usuários dos serviços de Educação e nossa sociedade precisa de resposta, o patrimônio público tem que atender as necessidades de quem precisa desse apoio”, defendeu Neto.
Para o deputado Coronel Chagas (PRTB), as respostas ao documento subsidiarão parlamentares ao destinar recursos de emendas na Lei Orçamentária para atender a Casa do Estudante. “A Casa do Estudante tem a finalidade de dar suporte às famílias humildes, do interior, que buscam estudar na capital para fazer cursos superior”, e que com isso melhorará o atendimento a quem precisa deste apoio.
Da mesma ideia compartilhou o deputado Gabriel Picanço (Republicanos). “A Casa [do Estudante] já deu abrigo há centenas de jovens que vieram do interior e nós podemos destinar recursos para o orçamento, para que eles possam vir pra Boa Vista estudar”.
Yasmin Guedes
