Com a finalidade de estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero, a deputada estadual Joilma Teodora (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o Projeto de Lei nº 274/2023, que institui o “Selo Estadual Empresa Pela Mulher”, para quem executar essa boa prática.
Conforme e matéria, as empresas privadas com faturamento anual bruto superior a R$ 360 mil – consideradas matriz e filiais e que tenham sede ou representação – serão as beneficiadas. A Assembleia Legislativa de Roraima é quem concederá o selo. “A nossa proposta foi inspirada no Decreto Federal nº. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. É uma forma de combater a discriminação nas relações de trabalho, no qual se valoriza o respeito a diversidade em suas áreas hierárquicas”, explicou Joilma Teodora, que atualmente ocupa o cargo de procuradora Especial da Mulher na ALE-RR.
Critérios
Para ter direito ao selo, as empresas terão que implementar programas de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas terão ainda que incluir tais mulheres em seu quadro de empregados. Os empreendimentos terão que promover campanhas educativas de prevenção a violência doméstica e familiar, com periodicidade mínima semestral, bem como a implementação de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero e raça. “As empresas merecedoras do selo terão de contratar mulheres para cargos de direção e chefia, principalmente as negras, sem distinção de remuneração, promovendo a igualdade de gênero e raça. São critérios que vão estimular o respeito aos direitos da mulher”, enfatizou a deputada.
Jânio Tavares
