A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, sob a relatoria do deputado federal Nicoletti (União-RR), um projeto de lei que assegura a criação de vagas exclusivas para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estacionamentos públicos, privados de uso coletivo, e em vias públicas.
De acordo com o deputado Nicoletti, essa medida visa fortalecer a inclusão social, promovendo mais conforto e segurança para pessoas com autismo e seus acompanhantes. “Estamos proporcionando uma mudança real na qualidade de vida dessas pessoas, garantindo mais dignidade e facilidade de mobilidade no dia a dia”, destacou Nicoletti, reforçando seu compromisso com as pautas de inclusão e acessibilidade.
O projeto determina que essas vagas sejam localizadas próximas aos acessos para pedestres e devidamente sinalizadas. Para utilizar o benefício, será exigida uma credencial emitida pelos órgãos de trânsito, válida em todo o território nacional.
Outro ponto importante da proposta é a classificação do uso indevido das vagas como infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo, em consonância com as penalidades já previstas para vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência.
Além disso, o texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, reforçando o compromisso do deputado Nicoletti com o avanço da legislação em prol dos direitos das pessoas com deficiência.
Agora, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
