Mais uma etapa do Plano Estadual “Pena Justa” está em andamento em Roraima, com foco na reestruturação do sistema prisional e na promoção da dignidade e da ressocialização dos reeducandos
A iniciativa está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, condições degradantes e violações sistemáticas de direitos básicos. Diante disso, o STF determinou a adoção de medidas concretas pelos estados e instituições para reverter esse cenário.
Em Roraima, o Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), conduz a aplicação de questionários a reeducandos. A primeira aplicação foi feita a 100 internos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), com o objetivo de ouvir sugestões e identificar pontos que precisam ser melhorados nas unidades prisionais, garantindo condições mais humanas e efetivas para a ressocialização.
Segundo o assessor especial do GMF, Dagoberto Gonçalves, o principal objetivo da ação é garantir maior dignidade aos reeducandos, assegurando condições adequadas para a ressocialização, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
“O objetivo inicialmente é trazer uma dignidade maior para o reeducando, condições, como diz a própria Lei de Execução Penal, para a ressocialização, para que esse reeducando volte para a sociedade com uma vida digna, com condições de trabalhar e de viver em sociedade. É também uma questão de segurança cidadã, ou seja, de garantir que o Estado ofereça estrutura para que esses presos, esses reeducandos, possam cumprir e pagar sua pena junto à sociedade”.
Foto colorida mostra a capa do formulário “PENA JUSTA – Modelo de Formulário Eletrônico para Realização de Consulta Pública”, segurado por uma pessoa. Ao fundo, reeducandos com camisetas laranja estão sentados
A iniciativa também será estendida à Cadeia Pública Feminina, à Cadeia Pública Masculina de Boa Vista e à unidade de Rorainópolis.
Além do aspecto humanitário, o projeto também demonstra o compromisso com a segurança cidadã, garantindo que o Estado ofereça a estrutura necessária para o cumprimento das penas, dentro dos princípios legais e constitucionais.
O Plano Pena Justa busca transformar o sistema prisional em um ambiente mais eficiente, justo e comprometido com os direitos humanos, consolidando a política de reintegração e contribuindo para a redução dos índices de reincidência criminal no país.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347 reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, insalubridade, falta de acesso a direitos básicos e sistemáticas violações da dignidade da pessoa presa. Na ocasião, o STF determinou a elaboração de planos nacionais e estaduais com medidas concretas para reverter esse quadro.
