O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) decidiu manter e referendar decisão cautelar que suspendeu todos os atos administrativos relacionados à Ata de Registro de Preços e ao contrato de vigilância firmado entre a Secretaria Estadual de Educação (Seed) e a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 120.432.365,20. A medida foi adotada diante de indícios de irregularidades graves na substituição da empresa Danprev pela nova contratada.
No processo em tramitação no TCE-RR, foi identificada uma ampliação significativa no número de postos de vigilância, que passou de 464 para 1.676, sem a apresentação de estudo técnico que justificasse o aumento. Outro ponto apontado foi a possível requalificação indevida do objeto contratual, que teria sido tratado como serviços de “porteiro/vigia” para se adequar aos itens da ata de outro estado, embora o processo administrativo tratasse originalmente de serviços típicos de vigilância privada.
A relatora do processo, conselheira Cilene Salomão, destacou que, diante do risco de prejuízo aos cofres públicos, decidiu pela manutenção da cautelar deferida em fevereiro deste ano, até que o Tribunal profira decisão definitiva sobre a regularidade dos atos administrativos.
Transporte escolar também é suspenso
Na mesma sessão, o Pleno também referendou medida cautelar que suspendeu a licitação do transporte escolar da rede estadual de ensino. A representação, com pedido de medida cautelar, refere-se ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, promovido pela Seed sob o Sistema de Registro de Preços (SRP).
O objeto prevê a eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar terrestre à rede pública estadual, abrangendo a capital e os municípios do interior. O valor estimado da contratação é de R$ 541.336.154,00, distribuído em 15 lotes correspondentes aos municípios de Roraima.
A representação teve origem em expediente encaminhado ao Tribunal pelo próprio secretário da Seed/RR, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, que comunicou o lançamento do edital e solicitou o acompanhamento do certame pelo órgão de controle, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios da administração pública.
Entendimento da relatora
Na decisão cautelar submetida ao referendo do Pleno, a relatora determinou a suspensão imediata de todos os atos administrativos relacionados ao procedimento licitatório, diante de indícios de irregularidades.
Entre os pontos apontados estão o uso considerado indevido do Sistema de Registro de Preços; a possível ausência de detalhamento dos custos por meio de planilhas; a falta de articulação entre rotas estaduais e municipais; falhas na publicidade do certame; e um aumento aproximado de 150% nas despesas previstas para o transporte escolar em 2026, em comparação aos valores executados no exercício atual.
Na mesma decisão, a relatora determinou a citação do secretário da Seed/RR e do secretário da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, para apresentação de manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do Regimento Interno do TCE-RR.
Todas as decisões na íntegra da sessão ordinária do pleno desta quarta-feira (29) podem ser conferidas no Diário Eletrônico Oficial do TCE-RR.
